Abstract

SASSO, Maiara; VARELA, Patrícia Siqueira  and  RIGHETTO, Patricia. Distribuição da cota-parte do ICMS: como pode ser utilizada para promover melhores resultados na educação?. Rev. Bras. Educ. [online]. 2021, vol.26, e260071.  Epub Nov 08, 2021. ISSN 1809-449X.  https://doi.org/10.1590/s1413-24782021260071.

Este estudo visa responder aos seguintes questionamentos: quais diretrizes devem ser observadas no desenho da transferência da parcela discricionária da cota-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pelos estados aos municípios para se ter melhorias nos resultados da educação? Quais estados possuem leis mais favoráveis a essa mudança legislativa? Os achados indicam que há diretrizes que dependem das leis formuladas - autonomia, equidade, incentivo, simplicidade, focalização e salvaguarda dos objetivos do transferidor - e outras que devem ser compreendidas em um contexto mais amplo em que as leis estaduais se inserem. Assim, é indispensável analisar as particularidades de cada ente para o desenho de transferências que viabilize o alcance dos resultados desejados e não fomente comportamentos indesejados.

Keywords : regime de colaboração; transferências intergovernamentais; cota-parte do ICMS.

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