Resumo

RANIERI, Nina Beatriz. Legislação de ensino: há espaço para a liberdade de iniciativa nas instituições de ensino superior? Reflexões sobre as implicações da legislação de ensino na vida acadêmica. Avaliação (Campinas) [online]. 2000, vol.05, n.04, pp.09-15. ISSN 1414-4077.

This paper discusses especially the following issues: the presence of the State in higher education; the existing relations between the Union and the Stares; relations between the Union and the Institutions of Higher Education, public and private; the effects of these relations vis-à-vis the laws and the facts.

Palavras-chave : Higher Education; Law; State; Relations Between the Union States; Institutions of Higher Education.

        · resumo em Português     · texto em Português     · Português ( pdf )