Resumo

FERNANDES, Maria Dilnéia Espíndola. O percurso político-legislativo do programai “Escola Sem Partido” em Campo Grande, MS. ETD [online]. 2017, vol.19, suppl., pp.217-235. ISSN 1676-2592.  https://doi.org/10.20396/etd.v19i0.8647432.

O trabalho analisa o percurso político-legislativo no município de Campo Grande, capital do estado de Mato Grosso do Sul, do Programa do Movimento “Escola sem Partido”. Em Campo Grande, o Programa do Movimento “Escola sem Partido” foi aprovado por meio da Lei n. 8.242/2016. Procedeu-se à revisão bibliográfica e trabalhou-se com a legislação educacional da esfera federal e municipal e com material produzido pela imprensa e pelo movimento social. A aprovação da Lei n. 8.242/2016, cabe ressaltar, deu-se em regime de Urgência Especial pela Câmara Municipal. O fato provocou alto grau de mobilização social, tanto pela rejeição à Lei, quanto pela sua legitimidade. O processo jurídico-legal, por ora, encontra-se suspenso, porque a Lei n. 8.242/2016 foi vetada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Tal desfecho, contudo, não significa que o Programa do Movimento “Escola sem Partido” não esteja sendo disputado na correlação de forças sociais no município.

Palavras-chave : Política Educacional; Poder Legislativo; Programa “Escola sem Partido” no Município de Campo Grande; Lei da Mordaça; Movimentos Sociais.

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