Abstract

SOARES, Efraim Lopes  and  CARDOZO, Maria José Pires Barros. A gestão democrática nos marcos legais de municípios do estado do Maranhão: uma análise das leis dos Conselhos Municipais de Educação. Práxis Educativa [online]. 2018, vol.13, n.1, pp.181-201. ISSN 1809-4309.  https://doi.org/10.5212/PraxEduc.v.13i1.0011.

O presente artigo analisa como o princípio da gestão democrática, disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei Nº 9.394/1996, figura nas leis de criação dos Conselhos Municipais de Educação (CME) de Barreirinhas, Codó e Icatu, municípios do Estado do Maranhão. Para o desenvolvimento do texto, utilizou-se pesquisa bibliográfica, documental e dados referentes à pesquisa realizada pela União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), em 2015, sobre a institucionalização e o funcionamento dos CME no Maranhão. Constatou-se que as leis dos CME dos municípios pesquisados não trazem, explicitamente, o princípio da gestão democrática. A ausência de tal princípio, como parte da gestão do Sistema Municipal de Educação, pode prejudicar o fortalecimento dos espaços de participação, de construção da autonomia, de descentralização do poder local e de exercício da cidadania no âmbito do município.

Keywords : Gestão Democrática; Conselho Municipal de Educação; Legislação.

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