Abstract

SAVI, Claudinéia Lucion; BERNARTT, Maria de Lourdes  and  MELLO, Nilvania Aparecida de. Cotas raciais na Universidade: estudo de caso sobre o acesso à Educação Superior em uma Instituição Federal. Práxis Educativa [online]. 2022, vol.17, e18749.  Epub May 24, 2022. ISSN 1809-4309.  https://doi.org/10.5212/praxeduc.v.17.18749.057.

Neste texto, objetiva-se refletir sobre o processo de implantação da Lei Nº 12.711/2012, a qual dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, especialmente no campus Pato Branco, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Para isso, recorre-se à revisão, à análise documental e às produções acadêmicas sobre as categorias elencadas para este estudo: “Direitos Humanos”, “Política de Cotas Raciais” e “Ações Afirmativas”, mediante análise qualitativa. Os resultados demonstram que a efetivação da referida lei assegurou o acesso aos cursos superiores, mas não necessariamente a permanência dos estudantes na Educação Superior. Conclui-se que não se obteve a plena eficácia legal, pois assegurar apenas o acesso à Educação Superior, sem as demais garantias à permanência digna dos estudantes cotistas, à luz dos dados obtidos, não parece ser efetivo.

Keywords : Ações afirmativas; Lei das Cotas; UTFPR.

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