Abstract

DAVIES, Nicholas. Educação do Distrito Federal perdeu bilhões com erros do Tribunal de Contas. Linhas Críticas [online]. 2013, vol.19, n.39, pp.355-372. ISSN 1981-0431.

O artigo analisou relatórios e decisões normativas do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre contas do Governo do Distrito Federal para averiguar como contabilizou receitas e despesas em educação desde os anos 1990 até 2010 e constatou uma série de falhas e inconsistências. Uma foi nunca registrar as receitas adicionais ao percentual mínimo, como o salário-educação e demais transferências federais para programas educacionais. A falha mais grave foi não contabilizar como acréscimo as astronômicas transferências federais (R$ 1,6 bilhão em 2010) específicas para a educação do Distrito Federal, denominadas de Fundo Constitucional do Distrito Federal pelo menos até o final de 2008, quando tais transferências passaram a ser acrescidas ao mínimo. Pelo lado da despesa, o principal equívoco foi computar o pagamento de inativos como despesas da educação pelo menos até o final de 2008, quando eles foram excluídos do cálculo dos 25% vinculados à educação. Outro equívoco foi não esclarecer se as despesas consideradas no cálculo do mínimo são empenhadas, liquidadas ou pagas.

Keywords : Financiamento da Educação; Tribunal de Contas do Distrito Federal; Orçamento da Educação.

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