Abstract

CABRAL, Karina Melissa  and  DI GIORGI, Cristiano Amaral Garboggini. O direito à qualidade da educação básica no Brasil: uma análise da legislação pertinente e das definições pedagógicas necessárias para uma demanda judicial. Educação. Porto Alegre [online]. 2012, vol.35, n.01, pp.116-128. ISSN 1981-2582.

Este estudo pretende analisar a viabilidade jurídica de se exigir judicialmente o direito à qualidade da Educação Básica, quando esse direito, que deveria ser assegurado pelos órgãos competentes (Poder Executivo), for violado, desrespeitado e/ou não efetivado. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica com ênfase na área jurídica e educacional, por meio da análise de livros, periódicos, documentos e legislações. O referencial teórico utilizado inclui Romualdo Portela de Oliveira, Gilda Cardoso de Araújo, Sérgio Haddad e Carlos Roberto Jamil Cury. Esta pesquisa apresenta, portanto, como resultado principal, alguns meios jurídicos capazes de garantir a qualidade da Educação Básica, partindo da análise de três dimensões de qualidade educacional: insumos, processo e resultados. Esta pesquisa foi fomentada pela CAPES.

Keywords : Direito à Educação; Justiciabilidade; Qualidade.

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