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Revista Diálogo Educacional

versión impresa ISSN 1518-3483versión On-line ISSN 1981-416X

Resumen

REHEM, Faní Quitéria Nascimento  y  FALEIROS, Vicente de Paula. A educação infantil como direito: uma dimensão da materialização das políticas para a infância. Rev. Diálogo Educ. [online]. 2013, vol.13, n.39, pp.691-709. ISSN 1981-416X.

This article discusses childhood education as a legal right, by defending it as a result of historical struggles in which the legal guarantee does not mean the achievement of those. We realized an analysis of the legal frame work that supports early childhood education, the 1988 Federal Constitution, Statute of Children and Adolescents and the Law of Guidelines and Bases of National Education and concluded that, it is a social and political struggle and not just legal-juridical despite considerable progress, much remains to be done for early childhood education to materialize.

Palabras clave : Childhood Education; Right; Educational Policy.

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