Abstract

AZEVEDO, Caroline de Fátima Nascimento de Jesus  and  BORGHI, Raquel Fontes. O atendimento privado subsidiado na educação infantil: os convênios e contratos administrativos em análise. Educ. Teoria Prática [online]. 2015, vol.25, n.50, pp.460-473. ISSN 1981-8106.  https://doi.org/10.2015/maio.ago.v25n50.460.

Este trabalho resulta de dissertação de mestrado que teve por objetivo analisar os instrumentos jurídicos adotados em parcerias entre instituições privadas com fins lucrativos e cinco municípios do interior paulista (Araras, Hortolândia, Limeira, Piracicaba e Sumaré) para a oferta de vagas na educação infantil. Objetiva-se verificar se tais instrumentos jurídicos atendem às exigências legais, bem como se configuram parte de estratégias legislativas para alocação de recursos públicos na esfera privada. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza documental. Os procedimentos metodológicos empregados foram a análise documental, a pesquisa bibliográfica e a análise de conteúdo. Por meio da análise de conteúdo constatou-se que os programas municipais não correspondem a uma política transitória para a oferta de vagas na educação infantil, pois fixam prazos longos de vigência das parcerias e preveem a possibilidade de prorrogá-las. Também se observou que a transferência de responsabilidades quanto à execução do atendimento às entidades privadas de finalidade lucrativa, a utilização de termos vagos ou imprecisos e a falta de mecanismos de fiscalização do atendimento pelas prefeituras constituem uma estratégia política de privatização da educação infantil.

Keywords : Educação Infantil; Instrumentos Jurídicos; Privatização.

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