Abstract

GAIA, Ronan da Silva Parreira; VITORIA, Alice da Silva; PEREIRA, João Aparecido Gonçalves  and  SCORSOLINI-COMIN, Fabio. AÇÕES AFIRMATIVAS COMO GARANTIA E DIREITO À EDUCAÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL. Educ. Teoria Prática [online]. 2021, vol.31, n.64, e17. ISSN 1981-8106.  https://doi.org/10.18675/1981-8106.v31.n.64.s14647.

Análises acerca da história do Brasil evidenciam impasses aos direitos da população negra mesmo após a abolição da escravatura. A educação, direito fundamental de todo cidadão, é um dos exemplos nítidos dessa questão, e os dados estatísticos apontados ao longo do estudo comprovam a licitude desta afirmação. Assim, o presente estudo, de caráter teórico, buscou estabelecer um panorama geral, e devidamente atualizado, sobre as Políticas de Ação Afirmativa à Educação – direito fundamental – do negro no Brasil. A partir dos dados expostos neste ensaio crítico, é possível concluir que a igualdade social – garantia constitucional – só será possível quando houver a conscientização de que educação de qualidade não é mera oportunidade ou privilégio. As cotas compõem um direito fundamental aos negros e aos indígenas brasileiros não apenas devido à dívida histórica do Estado para com essas populações, mas porque o acesso à educação não deve ser apenas uma oportunidade ou fruto de uma meritocracia, e, sim, um direito do cidadão e dever do Estado. Enquanto houver a deturpação de direitos civis como a educação a uma parcela específica da sociedade, a democracia neste país há de ser interrogada.

Keywords : Ações Afirmativas; Direitos Fundamentais; Racismo; Educação.

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