Abstract

RODRIGUES, Rayane Vieira; ROCHA, Janaína Ibiapina da; OLIVEIRA, Vanessa Elias de  and  XIMENES, Salomão Barros. EFEITOS DA JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONTEXTOS LOCAIS: CASOS DE QUATRO MUNICÍPIOS PAULISTAS. Educ. Teoria Prática [online]. 2021, vol.31, n.64, e44. ISSN 1981-8106.  https://doi.org/10.18675/1981-8106.v31.n.64.s14610.

O artigo tem por objetivo identificar os efeitos da judicialização no ciclo da política de educação infantil e, para atingi-lo, classificou os efeitos diretos e indiretos das demandas extrajudiciais e judiciais coletivas (termos de ajustamento de conduta e ação civil pública, respectivamente) na política de educação infantil de quatro municípios paulistas: São Paulo, Mauá, Caieiras e Paulínia. Foi possível identificar que os efeitos da judicialização se diferem de acordo com o contexto local, mas quando analisados de forma integrada oferecem um framework de análise para outros casos municipais. Os efeitos diretos identificados foram: expansão da oferta de vagas em creches; mudanças nos programas de governo; e dotação orçamentária para a educação. Já os efeitos indiretos incluíram: mudança na estrutura de oferta de serviços e reorganização da estrutura administrativa; estabelecimento de novos mecanismos de accountability e alterações nas relações interinstitucionais; e criação de nova legislação e programas municipais.

Keywords : Judicialização; Educação infantil; Políticas públicas; Direito à educação; Poder Judiciário.

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