Resumo

SOUZA, Fábio Araújo de  e  MENEZES, Janaina Specht da Silva. A APLICAÇÃO DOS ROYALTIES NA EDUCAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. Revista Teias [online]. 2021, vol.22, n.64, pp.20-40.  Epub 30-Jul-2021. ISSN 1982-0305.  https://doi.org/10.12957/teias.%y.50574.

Este artigo objetiva analisar a aplicacao em educacao dos recursos das compensacoes financeiras advindas da exploracao de recursos naturais, sobretudo as do petroleo, xisto betuminoso e gas natural, realizada pelos municipios da Regiao Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro (RMRJ). A partir das pesquisas bibliografica e documental, e apresentada uma analise dos dados disponiveis nos sites dos Tribunais de Contas do Estado e do Municipio, bem como no da Transparencia e/ou das Secretarias de Fazenda Municipais. Entre outros resultados, o trabalho revela que dos 22 municipios integrantes da RMRJ, apenas oito (36,4%) declararam investir parte desses recursos em educacao, e, destes, apenas cinco disponibilizaram a descricao das despesas pagas, fato que dificulta a investigacao e analise do destino desses recursos. Revela, ainda, que a destinacao a educacao, disposta no ordenamento juridico, de 75% dos recursos dos royalties, vem sendo refreada por processos de judicializacao, os quais aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Palavras-chave : financiamento da educacao; royalties; participacao especial; pre-sal.

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