Resumo

NERIS, Eliane Fernandes  e  MOMMA, Adriana Missae. Criança Feliz e PEC do teto de gastos: era uma vez um direito... Rev. Elet. Educ. [online]. 2019, vol.13, n.2, pp.659-672.  Epub 01-Jan-2020. ISSN 1982-7199.  https://doi.org/10.14244/198271992554.

Este trabalho faz uma reflexão sobre Programa Criança Feliz, bem como sobre a aprovação de emenda constitucional (55/2016 - PEC do teto dos gastos públicos) que prevê congelamento das despesas primárias do governo federal e, nesse sentido, cortes às políticas sociais com destaque às ações pós-impeachment da presidenta Dilma Rousseff (31/08/2016). De alguma forma, tanto o Programa Criança Feliz, quanto a PEC vêm no sentido de anunciar à sociedade qual é o projeto societário que se deseja imprimir para os próximos anos. Um Estado pequeno para as ações sociais e forte para o mercado, conforme indica Peroni (2008). Na mesma proporção comunica à sociedade que um Estado voltado para o social onera a máquina pública e perverte a centralidade do que é um Estado forte no cenário global. Em relação ao Criança Feliz, propriamente dito, este apresenta-se como uma política compensatória e paliativa, de cunho assistencialista, que vai na contramão das ações que visam a promover a cidadania; os direitos sociais, bem como às reivindicações dos movimentos sociais e de produção acadêmica de cunho progressista. O que significa um retrocesso, dado o avanço que se prenunciou com a CF 88, a LDB 9.394/96 no sentido de contemplar a educação infantil como primeira etapa da educação básica.

Palavras-chave : Financiamento da educação pública; Direitos sociais; Programa Criança Feliz; PEC 55/2016.

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