Abstract

CURY, Carlos Roberto Jamil. Direito à educação, escravatura e ordenamento jurídico no Brasil Império. Cad. Hist. Educ. [online]. 2020, vol.19, n.1, pp.110-148.  Epub Mar 30, 2020. ISSN 1982-7806.  https://doi.org/10.14393/che-v19n1-2020-9.

Este estudo, documental e bibliográfico, explicita pressupostos do ordenamento jurídico do Império no que se refere à instrução primária e a existência do cativeiro. Aquela era declarada direito da cidadania, mas dela excluía implicitamente os escravos. Aqui se pretende esclarecer melhor o significado jurídico específico dos termos negro, escravo, liberto e ingênuo na abundante literatura sobre a relação educação e escravatura, estabelecendo distinção precisa entre esses termos.Para dar conta desse recorte foram consultadas e revisadas as seguintes bases de dados: Portal de Periódicos, Google Acadêmico e Scielo em artigos, capítulos e dissertações e teses. Campello (2018), pelo estudo do ordenamento jurídico e Jellineck (1912), pela discussão do direito público subjetivo na relação sujeito/Estado foram fundamentais para confirmar, no ordenamento jurídico, a negação da relação positiva entre instrução primária pública e cativeiro.

Keywords : Instrução primária e cativeiro; Instrução primária Pública e Constituição de 1824.

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