Abstract

CORREA, Paulo Sérgio de Almeida. Decisões jurisprudenciais sobre a inconstitucionalidade das eleições diretas para escolha dos diretores das escolas públicas brasileiras. Cad. Hist. Educ. [online]. 2020, vol.19, n.3, pp.961-978.  Epub Oct 26, 2020. ISSN 1982-7806.  https://doi.org/10.14393/che-v19n3-2020-18.

Objetivou-se catalogar e analisar o conjunto de Jurisprudências formadas a partir das decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo por objeto a temática relacionada ao instituto das eleições diretas nas escolas públicas. Estudo bibliográfico e documental, no período de 1988-2017. Encontra-se pacificado no STF e STJ que, tanto as Constituições Estaduais quanto suas leis, decretos e resoluções, carregam consigo vícios insanáveis, os quais são incompatíveis com as previsões abrigadas na atual Constituição Federal.

Keywords : Escolas públicas; Escolha de Diretores; Inconstitucionalidade.

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