Abstract

TAPOROSKY, Barbara Cristina Hanauer  and  SILVEIRA, Adriana Dragone. A judicialização das políticas públicas e o direito à educação infantil. Eccos Rev. Cient. [online]. 2019, n.48, pp.295-315.  Epub July 02, 2019. ISSN 1983-9278.  https://doi.org/10.5585/eccos.n48.8118.

O presente artigo propõe uma discussão a respeito do tema da judicialização das políticas públicas a partir do direito à Educação Infantil, com o objetivo de analisar conceitos e conteúdos constantes na produção bibliográfica relacionados à temática. A partir da produção existente sobre tema, discute os conceitos de justiciabilidade do direito e judicialização, suas causas e principais obstáculos, dentre os quais o princípio da separação dos poderes, a discricionariedade administrativa e a teoria da reserva do possível. Discute, ainda, a noção do mínimo existencial e as possibilidades de interferência do Poder Judiciário nas políticas educacionais, concluindo por sua necessidade nos casos em que o direito à Educação Infantil não é garantido pelos demais poderes. Aponta, por fim, a necessidade de pesquisas empíricas que possam averiguar quais os limites à atuação do Poder Judiciário nas políticas educacionais.

Keywords : Direito à Educação; Educação Infantil; Judicialização; Políticas Educacionais.

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