Abstract

BORTOT, Camila Maria  and  SCAFF, Elisângela Alves da Silva. O DIREITO À QUALIDADE DA/NA EDUCAÇÃO INFANTIL: ENTRE A MAXIMIZAÇÃO DO DIREITO E AS INTENCIONALIDADES DO PRIVADO. Eccos Rev. Cient. [online]. 2020, n.52, e13269.  Epub Jan 29, 2024. ISSN 1983-9278.  https://doi.org/10.5585/eccos.n52.13269.

O presente texto objetiva identificar e compreender a concepção de qualidade da Educação Infantil que se apresenta em documentos que orientam a privatização desse nível de ensino. Por meio de um estudo bibliográfico e documental, o artigo se orienta pela seguinte questão de pesquisa: Quais os fundamentos e implicações da privatização sobre a qualidade da Educação Infantil? Apresentamos a qualidade como princípio do direito à Educação Infantil e seu detalhamento nas bases legais. Nesse contexto, as orientações emanadas da Nova Gestão Pública se destacam e as relações com o terceiro setor se aprofundam. Na Educação Infantil, duas instituições fundacionais são protagonistas na produção teórica sobre qualidade e orientação a processos de privatização nesse nível de ensino: Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e Fundação Itaú Social. Em razão desse protagonismo tomamos para análise o documento Educação Infantil em debate: a experiência de Portugal e a realidade brasileira, de 2014, por elas promovido, no qual verificamos enunciados voltados à implementação de parcerias público-privadas e de oferta de políticas sociais focalizadas, utilizando o modelo português como referência, contrapondo-se a toda discussão sobre qualidade na Educação Infantil, em especial a de crianças de zero a três anos. Concluímos que as intencionalidades propaladas não convergem com as preocupações sobre a qualidade do atendimento educativo que será oferecido nem com o nível de formação dos que estiverem envolvidos em sua consecução, muito menos com as características específicas do contexto brasileiro.

Keywords : Direito à; Educação Infantil; Políticas Educacionais; Público e Privado; Qualidade..

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