Resumo

ANDRADE, Edson Francisco. Regime de colaboração no financiamento da educação básica no Brasil: a experiência dos fundos contábeis em foco. Educação. Santa Maria [online]. 2013, vol.38, n.02, pp.389-401. ISSN 1984-6444.

O presente texto discorre sobre a corresponsabilidade constitucional entre Estados, Municípios e União no que concerne à obrigação desses entes federados em garantir o atendimento de todos os níveis de educação escolar no País. Analisa-se, inicialmente, a concepção de Regime de Colaboração no contexto educacional brasileiro. Em seguida, tematiza-se a experiência da colaboração por meio dos fundos contábeis no Brasil. Por fim, destaca-se que a política de financiamento da educação que é levada a efeito pelos fundos contábeis tem contribuído para o provimento de uma agenda transitória para o setor, por conseguinte, faz-se imprescindível a consolidação de uma política de Estado que garanta investimento compatível com a totalidade do gasto com a Educação Básica no País.

Palavras-chave : Regime de Colaboração; Fundos Contábeis; Financiamento da Educação.

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