Resumo

MENEZES, Cinthya Vernizi Adachi de; TROJAN, Rose Meri  e  PAULA, Ercilia Maria Angeli Teixeira de. O direito à educação no atendimento escolar hospitalar e domiciliar: inquietações conceituais e legais. Educação. Santa Maria [online]. 2020, vol.45, e40261.  Epub 23-Ago-2023. ISSN 1984-6444.  https://doi.org/10.5902/1984644440261.

Este estudo trata sobre o direito ao atendimento escolar em ambiente hospitalar e domiciliar,para estudantes impossibilitados de frequentar a escola regular por motivo de tratamento de saúde, a partir da legislação vigente. O objetivo é analisar os principais documentos que normatizam o atendimento escolar hospitalar e domiciliar no Brasil, a partir dos conceitos que estabelecem o direito à educação básica e obrigatória. Embora se refira a uma área de conhecimento já fortalecida, se faz necessário refletir sobre as implicações das políticas educacionais para a garantia, ou não, de acesso à escola para esta demanda social. A metodologia fundamenta-se em uma pesquisa documental e bibliográfica para estabelecer as bases legais e conceituais necessárias para analisar o tema. As análises dos resultados assinalam para a importância das ações voltadas à garantia da continuidade do processo de escolarização realizado em ambiente hospitalar e domiciliar, pois se entende que a condição do enfrentamento da doença não pode se caracterizar como proibitivo do acesso à educação, que é direito público subjetivo, fundamental e constitucional na perspectiva inclusiva.

Palavras-chave : Atendimento Escolar Hospitalar e Domiciliar; Direitos Humanos e Cidadania; Direito à Educação.

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