Abstract

SAVELI, Esméria Lourdes. A educação obrigatória nas constituições brasileiras e nas leis educacionais delas derivadas. Contrapontos [online]. 2010, vol.10, n.02, pp.129-146. ISSN 1984-7114.

O presente texto aborda a trajetória da educação brasileira nos textos constitucionais. Procura mostrar alguns avanços e recuos no que se refere ao campo educacional nas constituições do Brasil e nas leis delas derivadas desde o texto constitucional de 1824 até a última de 1988. Aponta que o direito à educação, declarado em lei, como um direito de todos é bastante recente em nosso país. A declaração dos direitos sociais, tendo o Estado como o provedor desses bens, é marcado por mudanças constitucionais, conforme os grupos que assumem o poder, de tal modo que se observa em alguns textos legais a figura do Estado como responsável pela educação obrigatória em ação complementar à da família e, em outros textos, são omitidos muitos dos deveres estatais. Por fi m, destaca-se que a Constituição Federal atual é marcada por muitos avanços, se comparada às Cartas que a antecederam.

Keywords : Constituição Brasileira; Estado; Direito à Educação; Cidadania.

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