Resumo

GOMES, Magno Federici. Supervisão e avaliação da educação superior. R. Bras. Est. Pedag. [online]. 2009, vol.90, n.225, pp.263-289. ISSN 2176-6681.

Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo dos procedimentos de supervisão e avaliação da educação superior, previstos no Decreto nº 5.773/06, sob o prisma da Constituição da República de 1988 e da Lei nº 10.861/04, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Este artigo é preponderantemente teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática. Concluiu-se que, no caso de encerramento de Instituições de Ensino Superior (IES), os direitos dos discentes matriculados à conclusão do curso ainda merecem regulamentação administrativa. Ademais, o procedimento para se aplicar penalidades às instituições que descumprirem o protocolo de compromisso, prévio processo avaliativo periódico do Sinaes, é ilegal por violar os §§ 3º e 4º, do art. 10 da Lei nº 10.861/04.

Palavras-chave : Políticas Públicas Educacionais; Sistema Federal de Ensino Superior; Procedimentos de Supervisão e Avaliação; Instituições de Ensino Superior.

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