Abstract

GOMES, Magno Federeci. Delimitação de atribuições educacionais: sistemas de ensino e competência constitucional. R. Bras. Est. Pedag. [online]. 2011, vol.92, n.230, pp.166-186. ISSN 2176-6681.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 desejou o estabelecimento de um pacto federativo cooperativo e integrador, para conceder autonomia às entidades federadas, acercando a administração pública dos cidadãos em suas regiões e localidades. No âmbito educacional brasileiro, a repartição de competências materiais demonstra atribuições concorrentes e descentralizadoras, objetivando uma cooperação recíproca entre os entes federados, cada qual em sua área específica de execução. Este artigo é teórico-documental, mais precisamente jurídico-propositivo. Pode-se concluir que a realidade demonstra, sem sombra de dúvida, as melhores condições dos órgãos do sistema federal de ensino em avaliar as instituições de ensino superior, privadas e públicas, federais, estaduais ou municipais, o que enseja alteração legislativa.

Keywords : Direito Educacional; Competência em Matéria Educacional; Sistemas de Ensino; Atribuições Específicas dos entes Federados.

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