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Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos

versão On-line ISSN 2176-6681

Resumo

SILVA, Sidney Reinaldo  e  NEGRAO, Mário. Normatividade, políticas públicas educacionais e a questão racial no Brasil. R. Bras. Est. Pedag. [online]. 2012, vol.93, n.235, pp.864-882. ISSN 2176-6681.

The present article aimed at the racial quotas concerning educational policies in Brazil, in the normative perspective. First, there were defined the normativity and its scope. Later, the theoretical background was revised in order to analyze the relation between public policies and normativity through the link between democracy and law especially concerning the affirmative action policies with ethnical criteria. Through the analysis of a concrete situation of the normative debate in Brazil , the text points out the quotas policies discussion trends as well as the main normative frameworks in the country.

Palavras-chave : Educational Public Policies; Racial Quotas; Normativity.

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