Resumen

ABICALIL, Carlos Augusto. Federalismo brasileiro e cooperação Interfederativa em educação: entre as autonomias e a equidade. Roteiro. UNOESC [online]. 2014, vol.39, n.01, pp.11-38. ISSN 2177-6059.

O artigo objetivou sustentar a necessidade de superação da ausência de normatização complementar ao imperativo constitucional da ação cooperativa entre os Entes da Federação para a garantia dos meios de acesso à educação. Prevista no Art. 23 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a lei complementar ainda não ganhou forma, mesmo completados os 25 anos de promulgação da Carta Magna. Considerando as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais n. 53 e 59 e o aperfeiçoamento das relações institucionais para fazer frente à ampliação da escolaridade obrigatória e do direito público subjetivo, particularmente alcançados no último decênio, apresenta-se uma proposta de regulação que visa contemplar a ocorrência das tensões entre as autonomias típicas de federação, o imperativo constitucional da superação das desigualdades, a instituição de um sistema nacional de educação e a necessidade da criação de espaços institucionais de pactuação, normatização vinculante, participação democrática e controle social.

Palabras clave : Federalismo Cooperativo Brasileiro; Cooperação Interfederativa em Educação; Sistema Nacional de Educação e Federalismo Brasileiro; Normatização da Cooperação Interfederativa na Educação Pública Brasileira.

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