Resumen

CIMADON, Aristides. Aplicação das normas federais de educação aos sistemas de ensino dos estados federados e dos municípios. Roteiro. UNOESC [online]. 2014, vol.39, n.01, pp.39-59. ISSN 2177-6059.

Este artigo procurou apresentar um estudo no sentido de clarificar de que forma se aplicam as normas federais de educação aos sistemas estaduais de ensino. Procurou-se fazer um estudo das competências dos Entes Federados no que se refere à educação e, à luz do Direito Educacional, por meio de análise sistemática, apresentou-se uma posição doutrinária a respeito da eficácia das normas federais nos sistemas de ensino dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de orientar gestores e educadores nas decisões a respeito das normas de educação. É consabido que os sistemas de ensino, a partir do que determina a Constituição brasileira em seu artigo 211, seguindo a proposição republicana federativa, têm autonomia de competências desde que respeitada a legislação geral nacional determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96) (BRASIL, 1996).

Palabras clave : Educação; Ensino; Sistemas de Ensino; Direito Educacional.

        · resumen en Inglés     · texto en Portugués     · Portugués ( pdf )