SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.39 número01Federalismo brasileiro e cooperação Interfederativa em educação: entre as autonomias e a equidadeAs mudanças no financiamento do ensino fundamental público com o Fundef e a dinâmica de seus recursos fiscais índice de autoresíndice de assuntospesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Compartilhar


Roteiro

versão On-line ISSN 2177-6059

Resumo

CIMADON, Aristides. Aplicação das normas federais de educação aos sistemas de ensino dos estados federados e dos municípios. Roteiro. UNOESC [online]. 2014, vol.39, n.01, pp.39-59. ISSN 2177-6059.

This article presents a study to clarify how federal education rules are applied to state systems of education. We wanted to do a study of the competences of Federated Institutions with regard to education and in light of the Educational Law, through systematic analysis, we present a doctrinal position regarding the effectiveness of federal regulations in the educational systems of the States and municipalities, in order to guide managers and educators in decisions about the education standards. It is well known that learning systems, from what determinates the Brazilian Constitution in its article 211, following proposition  republican federative, have autonomy of competences respecting the general national legislation determined by the Law of Guidelines and Bases of National Education (Law 9.394/96) (BRASIL, 1996).

Palavras-chave : Education; Teaching; Educational System; Educational Law.

        · resumo em Português     · texto em Português     · Português ( pdf )