Abstract

ROCHA, Luiz Renato Martins da; VASCONCELOS, Norma Abreu e Lima Maciel de Lemos; GONCALVES, Enicéia Mendes  and  LACERDA, Cristina Broglia Feitosa de. ANÁLISE DAS SUSTENTAÇÕES ORAIS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PNEE-2020. Práx. Educ. [online]. 2021, vol.17, n.46, pp.506-527.  Epub Dec 24, 2021. ISSN 2178-2679.  https://doi.org/10.22481/praxisedu.v17i46.8857.

A Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida (PNEE-2020) foi instituída por meio do Decreto Nº 10.502 de 2020 no dia 01/10/2020, o Supremo Tribunal Federal - STF suspendeu a eficácia do Decreto em 01/12/2020. Seguiu-se e então um período de sustentações orais de movimentos contra e a favor do decreto, na tentativa de influenciar na decisão definitiva do plenário. O objetivo do presente estudo foi o de analisar os diferentes discursos expressos nas sustentações orais peticionados ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.590 que levou a suspensão da PNEE-2020. Ao todo 11 vídeos das sustentações orais foram transcritos e os discursos foram analisados utilizando-se o software de análise textual Iramuteq. Os resultados apontaram que os argumentos principais foram baseados na legislação brasileira e internacional, mas paradoxalmente, um mesmo trecho da lei foi utilizado tanto para defender a revogação quanto a manutenção da PNEE-2020. Concluiu-se que o processo evidenciou diferentes compreensões do que é educação inclusiva, dividiu o movimento de luta das pessoas com deficiência e enfraqueceu o movimento pela inclusão escolar no Brasil, uma vez há vozes polarizadas sobre o assunto e não há uma unificação dos ideários à serem alcançados.

Keywords : Educação Especial; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Política Nacional de Educação Especial..

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