Resumo

MEDEIROS, Carlos Augusto de; OLIVEIRA FILHO, Orlando dos Santos  e  NASCIMENTO, Maria Dolores Melo do. A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO, NO BRASIL, FRENTE À POLÍTICA ECONÔMICA DE AUSTERICÍDIO FISCAL. Práx. Educ. [online]. 2024, vol.20, n.51, e15579.  Epub 23-Maio-2025. ISSN 2178-2679.  https://doi.org/10.22481/praxisedu.v20i51.15579.

A garantia do direito à educação, no Brasil, frente à política econômica de austericídio fiscal. Trata-se de resultado parcial de pesquisa em andamento, na Universidade Federal de Campina Grande. Possui por objetivo analisar os desafios à garantia do direito à educação, no Brasil, a partir da política econômica de austericídio implantada com o golpe de 2016. Pautada no materialismo histórico e dialético, com ênfase nas categorias metodológicas da contextualização, totalidade e historicidade, recorre à pesquisa bibliográfica e documental. Os principais resultados encontrados foram: o PNE 2014-2024, compromisso social assegurado constitucionalmente, não teve a maior parte das metas alcançadas e, as que foram, apontam para estagnação ou retrocesso; o gasto com educação, em 2024, não atingiu os 10% do PIB previstos chegando tão-somente à metade disso; a EC 95/16 criou a ideologia das contrarreformas em curso, após o golpe, forjando o consenso social; apesar do consenso, a austeridade fiscal responde por baixos crescimentos de países ao longo do mundo; essa, se aplica sobre os avanços sociais pactuados na CF/88, não tendo efeito sobre pagamento de serviços, juros e amortizações da dívida pública; não há diferenças significativas entre o antigo e o atual teto de gastos, trata-se, apenas de ritmo e não de sentido.

Palavras-chave : direito à educação no Brasil; financiamento da educação; emenda constitucional nº. 95/16; lei complementar nº. 200/23.

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