Abstract

SANCHES, Carlos Eduardo. Piso do Magistério, Hora-Atividade e Responsabilidade Fiscal: uma análise sobre contradições e possibilidades. Fineduca [online]. 2023, vol.13, 122116.  Epub Apr 20, 2025. ISSN 2236-5907.  https://doi.org/10.22491/2236-5907122116.

A Lei Federal nº 11.738/2008 materializou a garantia de um patamar mínimo para a remuneração dos professores da educação básica pública e o entendimento de que o trabalho docente não se resume apenas ao tempo dentro da sala. Apesar do período decorrido desde a sua vigência e das sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a sua constitucionalidade, a lei ainda não é cumprida em todas as redes públicas de ensino. Governadores e prefeitos reclamam que o piso e um terço de hora-atividade elevam a despesa com pessoal do Poder Executivo e são incompatíveis com as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este artigo analisa o contexto da valorização do magistério enquanto política educacional e propõe o uso de uma metodologia para investigar em que medida as previsões da lei do piso desequilibram a despesa com pessoal em Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre.

Keywords : Piso do Magistério; Valorização do Magistério; Remuneração do Magistério; Responsabilidade Fiscal; Políticas Educacionais..

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