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Revista de Educação Pública

versão On-line ISSN 2238-2097

Resumo

GRACIANI, Maria Stela Santos. A civil look on the visibility and invisibility of ECA in the brazilian social reality. R. Educ. Públ. [online]. 2013, vol.22, n.49, suppl.02, pp.551-573. ISSN 2238-2097.

The text reflects on the visibility and invisibility of the Statute of Children and Adolescents - ECA and their fundamental rights in the Brazilian context, highlighting the advances and challenges of the last 22 years as well as the strategies and conclusions about the struggle for establishment and implementation of current public policies in contemporary society.

Palavras-chave : Children and Adolescents; Legislation; Public Policy; Brazilian Reality; ECA.

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