Abstract

MOREIRA, Adriano  and  SALLES, Leila Maria Ferreira. O ECA e a concretização do direito à educação básica. R. Educ. Públ. [online]. 2015, vol.24, n.55, pp.177-198. ISSN 2238-2097.  https://doi.org/10.2015/repub-v25n55jan.abr009.

Objetivamos, nesta pesquisa, refletir sobre a efetividade dos mecanismos dispostos pelo Estatu to da Criança e do Adolescente (ECA) para a con cretização do direito à educação básica. Trata-se de pesquisa documental e bibliográfica em que recor remos aos procedimentos da análise de conteúdo. Concluímos que a referida lei assegura garantias em relação ao acesso às instituições educacionais, aos insumos e condições para a permanência dos estudantes na escola, e dispositivos para concre tizar esses direitos. Contudo, os dados coletados apontam que: o ingresso aos estabelecimentos escolares e a qualidade do ensino têm sido negados a milhões de crianças e adolescentes; a eficiência e o alcance da lei são questionáveis. Objetivamos, nesta pesquisa, refletir sobre a efetividade dos mecanismos dispostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a concretização do direito à educação básica. Trata-se de pesquisa documental e bibliográfica em que recorremos aos procedimentos da análise de conteúdo. Concluímos que a referida lei assegura garantias em relação ao acesso às instituições educacionais, aos insumos e condições para a permanência dos estudantes na escola, e dispositivos para concretizar esses direitos. Contudo, os dados coletados apontam que: o ingresso aos estabelecimentos escolares e a qualidade do ensino têm sido negados a milhões de crianças e adolescentes; a eficiência e o alcance da lei são questionáveis.

Keywords : Conselho Tutelar; ECA; Direito à Educação Básica..

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