Resumo

BESSA, Menissa Cícera Fernandes de Oliveira. Do direito à educação infantil ao dever do Estado em ofertar o acesso: conjunturas no Tocantins, Brasil. Rev. Educ. Polít. Debate [online]. 2023, vol.12, n.2, pp.758-778.  Epub 18-Maio-2023. ISSN 2238-8346.  https://doi.org/10.14393/repodv12n2a2023-68712.

A afirmativa de que a Constituição Federal de 1988 garante o direito e o acesso das crianças pequenas à educação infantil, por meio das ações positivadas do Estado democrático brasileiro, precisa ser reiterada. Trazer à tona os compromissos, por meio dos dispositivos legais, com os cidadãos de pouca idade é urgente, sobretudo em tempos de ataque frontal à jovem democracia brasileira, no sentido de construir a totalidade dos dizeres legais na sua origem constitucional e na efetivação do direito no acesso e na oferta. Nessa perspectiva, o objetivo do artigo é levantar e analisar a oferta de vagas públicas para a educação infantil no estado do Tocantins, Brasil, entre os anos de 1990 e 2020, descortinando a evolução do acesso e a subtração do benefício para muitas crianças tocantinenses.

Palavras-chave : Educação infantil; Direito; Oferta pública de vagas; Estado democrático; Tocantins.

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