Resumo

VAZ, Duelci Aparecido de Freitas; MESQUITA, Maria Cristina das Graças Dutra  e  GONTIJO, Maria Aparecida. Programas e recursos para a Educação Especial: evolução na legislação brasileira e ambiguidades no Estado de Goiás. Rev. Educ. Polít. Debate [online]. 2024, vol.13, n.2, a2024-69432. ISSN 2238-8346.  https://doi.org/10.14393/repod-v13n2a2024-69432.

O estudo apresenta uma síntese da evolução da legislação brasileira para a Educação Especial nas escolas públicas, evidenciando a existência de programas e recursos importantes para esta modalidade transversal com foco em estudantes com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Porém, a análise de uma lei recente no Estado de Goiás evidenciou a tentativa de reduzir o apoio especial a uma função administrativa, relativizando ações de magistério especializado. Considerando as dinâmicas excludentes, que caracterizam a sociedade brasileira, identificou-se a invisibilidade na legislação de demandas, que – embora não sejam classificadas como deficiências - necessitam de um atendimento diferenciado para o efetivo exercício da cidadania.

Palavras-chave : Financiamento da educação; Políticas públicas; Educação Especial; Cidadania.

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