Abstract

SOUZA, Kellcia Rezende  and  KERBAUY, Maria Teresa Miceli. A normatização do direito à educação nos países do Mercosul. Sér.-Estud. [online]. 2019, vol.24, n.52, pp.193-215.  Epub Jan 09, 2020. ISSN 2318-1982.  https://doi.org/10.20435/serie-estudos.v20i52.1212.

O estudo analisa a proteção normativa do direito à educação básica nos países-membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul), que são: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Para tanto, foi realizada, mediante estudo comparado, uma pesquisa bibliográfica e documental (Constituições e Legislações educacionais vigentes) com enfoque qualitativo. Denota-se que o ordenamento legal brasileiro, paraguaio e venezuelano evidencia elementos mais específicos e contundentes para a garantia normativa do direito educacional. A Constituição Argentina, bem como a Uruguaia, é bastante lacônica no que tange aos marcos legais do direito à educação. Esse quadro demonstrou que há a consolidação de um ordenamento jurídico educacional no contexto do Mercosul, mas que ainda carece de normativas que assegurem uma proteção mais ampla ao direito à educação. Nesse viés, é imperativo afirmar que, devido à abrangência do tema, reconhecemos que há um extenso campo de investigação aberto para que se possa aprofundar e produzir conhecimento novo sobre essa temática.

Keywords : direito à educação; Mercosul; políticas educacionais.

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