Abstract

OLIVEIRA, CLEITON DE  and  SILVA, GUARACY. O Novo Regime Fiscal: tramitação e impactos para a educação. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação [online]. 2018, vol.34, n.1, pp.253-269. ISSN 2447-4193.  https://doi.org/10.21573/vol34n12018.77586.

O estudo analisa a tramitação do Novo Regime Fiscal no Congresso Nacional, considerando seus impactos e manifestações. A pesquisa valeu-se de estudo bibliográfico e de análise documental. A PEC recebeu 28 emendas na Câmara dos Deputados e 65 no Senado Federal, acatadas parcialmente. Foram registradas, dentre outras, manifestações a respeito da constitucionalidade e da perda de recursos; seus defensores alegaram a necessidade de conter gastos em busca do equilíbrio fiscal. A proposta resultou na EC nº 95/2016 que estabeleceu limites para as despesas primárias, trazendo implicações, dentre outras, para os gastos sociais.

Keywords : EC nº 95/2016; PEC nº 241/2016; PEC nº 55/2016; Novo Regime Fiscal; Financiamento da Educação.

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