Abstract

XIMENES, SALOMÃO BARROS; STUCHI, CAROLINA GABAS  and  MOREIRA, MÁRCIO ALAN MENEZES. A militarização das escolas públicas sob os enfoques de três direitos: constitucional, educacional e administrativo. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação [online]. 2019, vol.35, n.3, pp.612-632.  Epub July 21, 2020. ISSN 2447-4193.  https://doi.org/10.21573/vol35n32019.96483.

O artigo apresenta um ensaio analítico sobre o processo de militarização das escolas públicas brasileiras, sob o enfoque dos direitos constitucional, administrativo e educacional. Parte da identificação e análise de fontes documentais nacionais e estaduais que estão na base da institucionalização dos modelos de militarização e explora, com base na Constituição e na legislação de direito público, alguns dos seus pontos jurídicos críticos. Pretende-se assim oferecer um enfoque original e contribuir com o debate sobre os inúmeros problemas jurídicos e de política educacional em discussão.

Keywords : direito à educação; militarização; ensino militar; Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim.

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