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Revista Brasileira de Política e Administração da Educação

versão impressa ISSN 1678-166Xversão On-line ISSN 2447-4193

Resumo

ESQUINSANI, ROSIMAR SERENA SIQUEIRA; DAMETTO, JARBAS  e  LAUER, MUNIR JOSÉ. The notion of democratic management and its local appropriation: a study on the legislation of municipalities of RS. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação [online]. 2020, vol.36, n.1, pp.111-129.  Epub 27-Jul-2020. ISSN 2447-4193.  https://doi.org/10.21573/vol36n12020.96360.

The 1988 Constitution and the LDB 9.394/1996, while indicating the principle of Democratic Management, do not specify in detail its meaning, extent and mechanisms for its implementation in public education. Through the approach of the 497 Municipal Education Plans of Rio Grande do Sul, it is proposed to discuss the main criteria presented as indicators of democratic management in municipal legislations: performance; election of directors; institution and maintenance of collegiate. Thus, indicators express the normative dimension of Democratic Management in the cities of Rio Grande do Sul, instituted in the face of the polysemy of significant ‘democracy’ and the imprecision of national legislation.

Palavras-chave : Municipal Education Plans; Democratic Management; Local Legislation.

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