SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.36 número3ALOCAÇÃO DE ALUNOS POR TURMAS EM REDE MUNICIPAL DE ENSINO: PERCEPÇÕES DE DIRETORES ESCOLARESSolução educacional para o ensino médio? Análise da política de ensino médio integral no estado do Rio de Janeiro índice de autoresíndice de assuntospesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Compartilhar


Revista Brasileira de Política e Administração da Educação

versão impressa ISSN 1678-166Xversão On-line ISSN 2447-4193

Resumo

OLIVEIRA, SONARA MARIA LOPES DE  e  PASCHOAL, JAQUELINE DELGADO. BASIC EDUCATION AS A LAW IN BRAZIL: AN ANALYSIS OF THE DETERMINATIONS AND PARADOXES OF LEGISLATION. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação [online]. 2020, vol.36, n.3, pp.1176-1195.  Epub 20-Jan-2021. ISSN 2447-4193.  https://doi.org/10.21573/vol36n32020.99365.

The purpose of this bibliographic study is to discuss the obligation of school education in Brazil from the advances and mismatches of legal determinations. From the point of view of its realization, such expansion revealed a slow but progressive development, although this right is not accessible to all children, especially when considering the access, permanence, and quality of services provided. This is because, in many cases, there are: poor working conditions; absence of public policies; precariousness in teacher education, and performance.

Palavras-chave : Obligatory; Rights; School Education.

        · resumo em Português | Espanhol     · texto em Português     · Português ( pdf )