Abstract

SILVA, FRANCISCO JOSÉ DA. Conselho do FUNDEB no DF: missão quase impossível!. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação [online]. 2021, vol.37, n.3, pp.1279-1299.  Epub Mar 15, 2022. ISSN 2447-4193.  https://doi.org/10.21573/vol37n32021.108645.

O objetivo desse artigo é discutir as limitações do Conselho do Fundeb do Distrito Federal para realizar o acompanhamento e controle social dos recursos financeiros do Fundo, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e do Plano de Ações Articuladas. Utilizou-se principalmente legislação referente às atribuições do Conselho e documentos produzidos por ele. O estudo indica a necessidade do Conselho concentrar as suas ações no acompanhamento e controle social, e não na fiscalização, uma vez que esta é de competência dos órgãos de fiscalização.

Keywords : Controle social; Recursos financeiros; Órgão de fiscalização.

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