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Revista Brasileira de Política e Administração da Educação

versão impressa ISSN 1678-166Xversão On-line ISSN 2447-4193

Resumo

SILVA, FRANCISCO JOSÉ DA. FUNDEB council in the Federal District: almost an impossible mission!. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação [online]. 2021, vol.37, n.3, pp.1279-1299.  Epub 15-Mar-2022. ISSN 2447-4193.  https://doi.org/10.21573/vol37n32021.108645.

The purpose of this article is to discuss the limitations of the Fundeb Council of the Federal District to carry out the monitoring and social control of the Fund’s financial resources, the National Support Program for School Transportation, and the Plan of Articulated Actions. It was used mainly legislation regarding the attributions of the Council and documents produced by it. The study indicates the need for the Council to concentrate its actions on monitoring and social control, and not on inspection, since this is the responsibility of the supervisory bodies.

Palavras-chave : Social control; Financial resources; Supervisory body.

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