Abstract

DOURADO, LUIZ FERNANDES  and  ARAUJO, WALISSON MAURÍCIO PINHO DE. Financiamento da educação, FUNDEB e direito à educação: educação pública de qualidade social e com gestão pública. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação [online]. 2022, vol.38, n.1, e126444.  Epub Oct 02, 2023. ISSN 2447-4193.  https://doi.org/10.21573/vol38n002022.126444.

Este artigo se propõe a discutir a relação entre o financiamento e o direito à educação, com especial destaque para o financiamento da educação básica, por meio da análise do processo de aprovação e da regulamentação do FUNDEB permanente, fundo de natureza contábil. Neste contexto, ao analisar a complexidade desta agenda, situam-se os embates no âmbito das políticas e da gestão da educação no Brasil, sobretudo em torno da aprovação do Fundeb permanente e dos avanços e dos limites interpostos à sua regulamentação e efetiva materialização visando à garantia de educação básica de qualidade social, pública e com gestão pública, gratuita e democrática.

Keywords : Direito à Educação; Educação Básica; Financiamento; Fundeb; Políticas e gestão da educação.

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