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Revista Brasileira de Política e Administração da Educação

versão impressa ISSN 1678-166Xversão On-line ISSN 2447-4193

Resumo

SILVA, LEONARDO BARBOSA E  e  MARQUES, FELIPE JABALI. Student assistance in Brazilian federal education and the Constitutional Amendment to the Spending Ceiling. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação [online]. 2022, vol.38, n.1, e112696.  Epub 27-Mar-2022. ISSN 2447-4193.  https://doi.org/10.21573/vol38n002022.112696.

Recent changes in federal higher education have brought a greater demand for permanence policies. However, in 2016, Constitutional Amendment No. 95 instituted a ceiling on spending valid for twenty years. This work aims to investigate the behavior of the budget and coverage of the National Student Assistance Program, observing the effects of the Amendment. This is quantitative and documentary research, with data analysis. The results point to a substantial drop in the nominal and real budget as of 2016, as well as in the coverage and amounts spent per student.

Palavras-chave : Student Assistance; PNAES; Constitutional Amendment EC 95; Federal Higher Education Institutions; Spending.

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