Resumo

DOS SANTOS, ALMIR PAULO. O (des)cumprimento dos planos municipais de educação com a gestão democrática. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação [online]. 2023, vol.39, n.1, e123864.  Epub 25-Set-2023. ISSN 2447-4193.  https://doi.org/10.21573/vol39n12023.123864.

Este trabalho discute a gestão democrática no âmbito das associações de municípios nos três estados da Região Sul do Brasil, tendo por objetivo analisar como os órgãos normativos explicitam seus limites e suas possibilidades para a gestão escolar democrática, no âmbito dos Planos Municipais de Educação. A metodologia é qualitativa e de análise documental. Observou-se a necessidade de avançar a perspectiva de gestão democrática, no aspecto da legislação municipal em relação à conexão entre o texto expresso com os atores escolares para a formulação de políticas educacionais municipais.

Palavras-chave : Gestão Democrática; Legislação; Regulação.

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