Abstract

QUIRINO, SIMONY RAFAELI  and  GOUVEIA, ANDRÉA BARBOSA. Pensar sobre a transparência pública para pensar o financiamento da educação: uma análise sobre as leis orçamentárias. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação [online]. 2023, vol.39, n.1, e128171.  Epub Oct 31, 2024. ISSN 2447-4193.  https://doi.org/10.21573/vol39n12023.128171.

O artigo discute a transparência das leis orçamentárias e verifica a qualidade das informações disponibilizadas no que se refere às metas para a educação, no ciclo orçamentário 2014-2017, em municípios paranaenses. Inicialmente, observa-se a forma como essas leis são apresentadas e que tipo de informações contêm, e cria-se um índice de perfil de publicidade. Depois, são selecionados sete municípios para averiguar aspectos relativos à inteligibilidade das informações. Constataram-se problemas relacionados ao acesso, à publicidade e à inteligibilidade dessas leis que comprometem o controle social.

Keywords : Financiamento da Educação; Orçamento Público; Transparência Pública.

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