INTRODUÇÃO

O presente estudo tem como tema principal a educação corporativa e as políticas públicas com olhar sobre a formação dos profissionais de segurança na Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, desenvolvida através da Academia Integrada de Defesa Social (ACIDES), Escola Corporativa da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, com destaque às influências das políticas educacionais do Brasil e seus desdobramentos para a formação profissional de segurança. Considerando inicialmente que o tema é bastante recente no cenário acadêmico, buscar-se-á evidenciar as políticas educacionais e de segurança adotadas, fazendo um paralelo para um melhor entendimento das variáveis envolvidas.

Considera-se ainda relevante compreender as influências das políticas educacionais no âmbito da educação corporativa de forma mais dinâmica, visto que a análise da implementação dessa prática no processo de formação se constitui numa condição primordial para um desempenho satisfatório dos alunos, que estão sendo preparados para o exercício de sua atividade profissional a partir de um contexto pedagógico que busca alinhar teoria e prática o mais próximo da realidade possível. Na educação corporativa, os alunos como sujeitos da aprendizagem, sofrem influências de diferentes dimensões, políticas e sociais,as quais contribuem para um modelo formativo mais próximo com realidade vivenciada e atividades profissionais a serem desenvolvidas, ^{Perez (2010}), enfatiza essas interferências sinalizando um conjunto de fatores que podem afetar o alcance dos resultados, além da macropolítica.

[…] não apenas a relação da implementação com o contexto da macropolítica - o que se pode identificar como determinação externa, como também nas relações dinâmicas entre as estruturas organizacionais, os distintos recursos de apoio mobilizados e as características sociais, culturais e econômicas dos atores, que certamente influenciarão o seu comportamento, por serem eles agentes do processo de implementação (^{PEREZ, 2010}, p. 1190).

Nesse sentido, a formação e a capacitação dos profissionais de segurança do Estado, ao longo do percurso histórico, sofreram influências importantes através da legislação e exigências da sociedade para o desenvolvimento das suas atividades profissionais, interferindo, diretamente, no desempenho dos mesmos. Por outro lado, a Educação Corporativa do Estado de Pernambuco, na formação e capacitação de adultos profissionais, numa perspectiva andragógica, carece de investigação, dessa forma utiliza-se como recorte temporal o período de 2007 a 2017, que tem como marco a criação da ACIDES e seu desenvolvimento de acordo com o tempo.

No caso específico do Governo de Estado de Pernambuco, percebem-se grandes modificações, impulsionadas por políticas traçadas pelo Governo Federal, as quais resultaram em ajustes significativos na estrutura e ideologia de como se pensava o ensino nas instituições diante dessa pluralidade.

A partir destas breves considerações, entendemos que uma investigação mais aprofundada sobre a temática, através da literatura e de um relato de experiência vivenciado durante 15 anos colaborando na educação corporativa, como discente, docente e na gestão junto a ACIDES, nos orientará para um melhor entendimento das proposições. Contudo, o trabalho dará uma atenção especial na origem das políticas públicas, tendo como recorte analítico a educação corporativa do estado de Pernambuco (ACIDES), como as instituições foram se organizando ao longo do processo evolutivo e quais as principais influências provocadas pelas políticas educacionais no sistema de ensino da segurança pública.

Neste sentido, acredita-se que essa reflexão poderá apontar novos rumos na educação corporativa estadual, a partir da análise dos principais reflexos das políticas educacionais desses profissionais, resultando em questionamentos e inquietações, novas possibilidades e desafios.

CONTEXTO HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO CORPORATIVA

EDUCAÇÃO CORPORATIVA NA ATUALIDADE

A educação corporativa no Brasil surgiu na década de 1990 como um “Treinamento e Desenvolvimento”, preocupando-se preliminarmente com o desenvolvimento das habilidades, do trabalhador para a realização de suas atividades. ^{Vargas e Abbad, (2006}) apresentam avanços neste conceito, caracterizando a educação corporativa como toda ação focada no desenvolvimento de competências profissionais para a consecução dos objetivos organizacionais, envolvendo a organização em todos os níveis.

Por meio dessa definição e associado às ideias de ^{Pilati, Porto & Vargas (2009}) compreende-se que um programa de formação em alto nível de qualificação é uma das ações de um conjunto de ações coordenadas por uma organização para a qualificação de sua força de trabalho. Nesse contexto, toda instituição que busca o melhoramento do desempenho das suas metas, deve iniciar com um programa de valorização profissional, tendo a educação como pilar, envolvendo toda comunidade acadêmica, professores, alunos/profissionais e gestores.

As transformações sofridas pela educação corporativa estiveram centradas em crises de paradigmas vivenciadas na educação brasileira e mundial, destacado por Paulo Freire em livros como Pedagogia da Esperança (1992), Pedagogia da Autonomia (1996) e Política e Educação (1993), onde se observa um forte investimento contra os “determinismos teleológicos da história” capitaneados pelo “positivismo” e “parte significativa dos marxismos” (^{SCOCUGLIA, 1999}, p. 11). Visto que em nível global percebe-se que a educação vem sofrendo grandes transformações impulsionadas, principalmente, pelas crises que perpassam o modelo educacional vigente, ^{Imbernón (2000}, p.85) buscou resumir seus pensamentos sobre essas mudanças na educação, nos trazendo uma reflexão:

[…] um meio social baseado na informação e nas comunicações; a tendência a que tudo seja planejado; uma situação de crise em relação ao que se deve aprender e/ou ensinar em um mundo onde imperam a incerteza e a mudança vertiginosa; o novo papel do educador como gestor e mediador de aprendizagem.

Neste contexto, as práticas pedagógicas utilizadas pelos docentes na educação para adultos (Andragogia), especialmente aquelas voltadas à formação profissional, passam a ser questionadas, discutindo-se, sobretudo, as especificidades desta etapa da educação formal. No caso do Governo de Estado de Pernambuco, observa-se que há uma atenção neste tipo de formação, visto que o Estado adotou uma política de educação corporativa em 2010, com a publicação do Decreto estadual 35.408, de 09 de agosto de 2010, que instituiu no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Educação Corporativa, cuja finalidade é “coordenar a gestão do conhecimento, de modo a proporcionar uma articulação coerente com as competências individuais e organizacionais de cada órgão e entidade do Poder Executivo Estadual, visando ao aprimoramento da gestão pública” (^{PERNAMBUCO, 2010}, p. 1).

Entretanto, observa-se nesse contexto uma legislação em constante evolução, ao instituir um Programa de Governo dedicado a desenvolver ações a essa linha da educação, entretanto se tem limitações em relação ao ordenamento legal, considerando que não há diretrizes com detalhamento de ações na educação corporativa do estado para atingir os objetivos propostos, como por exemplo, a gestão do conhecimento,se faz necessário um guia para orientar as escolas que fazem parte do programa, bem como, iniciativas para que as intenções sejam concretizadas. Na atualidade,em busca da gestão do conhecimento, segundo ^{Castro e Éboli(2013}),as Universidades Corporativas, aquelas que buscam atingir os objetivos propostos pelas Instituições e formação de profissionais para o mercado de trabalho, possuem uma dupla missão, cabendo a essas Instituições de Ensino além de desenvolver as competências profissionais requeridas pelas funções institucionais, devem também corrigir as lacunas do sistema educacional, as quais estão relacionadas à compreensão de mundo, bem como aos conhecimentos básicos para o aprofundamento acadêmico, proporcionando assim uma formação permanente do indivíduo.

Buscando trilhar esses novos rumos da educação corporativa voltada para formação de profissionais de segurança pública,a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) órgão que compõe o Ministério da Justiça (MJ), publicou a versão atualizada da Matriz Curricular Nacional (MCN) 2014, produto que estava sendo construído desde 2003, que tem como objetivo traçar um norte teórico-metodológico na orientação das Ações Formativas dos Profissionais da Área de Segurança Pública e Defesa Civil. Sendo um destes nortes a formação de docentes, que deverá possuir como princípios didáticos pedagógicos a “valorização do conhecimento anterior” a “universalidade”, “a interdisciplinaridade”, “transversalidade” e “reconstrução de saberes”, deve também “disseminar referenciais das políticas democráticas de segurança pública e alimentar o diálogo enriquecedor entre as diversas experiências” (^{BRASIL, 2014}, p. 39), retratando uma nova perspectiva para toda a comunidade acadêmica.

Com base nessa nova visão afirmamos que a educação corporativa em Pernambuco deverá incentivar a transformação nos ambientes educacionais, aliando-se às políticas públicas desenvolvidas no âmbito dos governos estadual e federal, investindo numa melhor formação dos docentes que irão realizar as ações formativas e em tecnologias disponíveis para o desenvolvimento das ações educativas, desta proporcionará o desenvolvimento das competências desses profissionais em todos os níveis, direcionando-os para o cumprimento dos objetivos da instituição e promovendo mudanças nas vidas dos cidadãos diretamente beneficiados por uma segurança pública de melhor qualidade decorrente de uma formação cidadã.

NOVAS PERSPECTIVAS

Antes da ACIDES, a educação corporativa desenvolvida na Secretaria de Defesa Social(SDS) do Estado de Pernambuco era organizada pelas instituições que fazem parte da Secretaria, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil, nas respectivas escolas de forma autônoma, onde cada um possuía práticas e métodos diferenciados e peculiares à natureza da atividade imposta pelas funções. Como já historiado acima a integração, realizada através da padronização de currículos com uma formação geral para todos os cargos, a criação de um cadastro unificado para todos os docentes, as formações realizadas visando uma atuação integrada em ações de segurança com todas as operativas que compõem a SDS foi um caminho que o Governo Federal impulsionou através da SENASP e as Instituições abraçaram para um novo rumo na Segurança Pública.

A Academia Integrada como centro de formação e capacitação dos seus profissionais, vem desenvolvendo ações de capacitação e formação projetada para sua própria instituição no âmbito da SDS, como também voltada para estados parceiros que realizam o a troca de experiências constantes e municípios através da formação de guardas municipais. Nesse sentido, “a instrução militar enquanto processo de transmissão de conhecimento dá vez ao ensino policial, focado na mediação dos conhecimentos, por não mais dar conta do contexto histórico e social de mudanças” (^{PEREIRA, 2013}, p. 51), temática que vem ao longo dos anos dando origem a uma nova categoria de análise aos estudos desenvolvidos.

Assim, a ACIDES, tendo como visão e meta institucional ser uma referência nacional na formação de profissionais de segurança pública, em termos educacionais e na área de defesa social, trilhou novos rumo sem busca do reconhecimento como instituição de ensino que realiza a produção e o desenvolvimento do conhecimento, através da inclusão na CNP e reconhecimento no Ministério da Educação (MEC) através do Parecer nº 33/2008-CES, do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco (CEE/PE), seu credenciamento como Instituição de Ensino Superior (IES), o qual se encontra em fase de renovação. Esse passo é considerado importantíssimo na construção de uma sólida e reconhecida política pública de formação de profissionais policiais e bombeiros militares no Estado de Pernambuco, pois com esse reconhecimento, a Academia poderá desenvolver ações de formação em nível de graduação e pós-graduações, que articuladas com ações de pesquisa e a de extensão, formarão profissionais mais reflexivos e capazes de produzir cada vez mais conhecimento em favor da segurança pública e da sociedade.

Uma das últimas publicações, que se apresenta como uma nova perspectiva para a Educação Corporativa Estadual e a ACIDES foi o Decreto Estadual nº 43.993, de 29 de dezembro de 2016, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.089, de 06 de fevereiro de 2017, que criou “a Instrutoria Interna nas modalidades presencial, à distância e semipresencial, no âmbito do Poder Executivo Estadual”, (^{PERNAMBUCO, 2017}, p. 1), representando dessa forma uma maior valorização dos profissionais que exercem o papel docente através da “formação pedagógica” e do “conhecimento específico” com as novas regras, bem como o desenvolvimento das ações formativas, pois haverá uma maior necessidade dos docentes buscarem formação acadêmica para participarem do programa, pois se estabelecem novos critérios para o exercício da instrutoria:

Art. 18. Podem realizar as atividades de instrutor, tutor e conteudista, servidores públicos, empregados públicos e militares ativos, que comprovem: I - a capacidade técnica; II - o conhecimento específico na área da capacitação; [...] § 1° A comprovação de capacidade técnica deve dar certificado ou declaração, emitidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação, na área de conhecimento da capacitação ou em áreas afins. § 2° A comprovação de conhecimento específico dar-se-á mediante: I - diploma, certificado reconhecida pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação, em qualquer área de conhecimento. (^{PERNAMBUCO, 2016}, p. 05)

Essas novas diretrizes por parte governo do estado apresentam alguns avanços, dentre elas a possibilidade de desenvolvimento de outras modalidades de ensino como a educação a distância, a valorização dos conteudista através do reconhecimento pelo trabalho desenvolvido, incentivo as ações formativas desenvolvidas pelas Escolas Corporativas do Estado e uma nova dinâmica a ser implantada. Sendo evidente quando é estabelecida a necessidade em Pernambuco (²⁰¹⁶, p. 11) da“avaliação, por parte dos que foram capacitados, do desempenho dos que atuaram na instrutoria” e das Escolas, bem como ao estabelecer novas atribuições ao Programa e às Escolas Corporativas, como por exemplo:

I - propor a Política Estadual de Formação e Desenvolvimento do Servidor, encaminhando-a para aprovação da Secretaria de Administração;

[…]

III - orientar as Escolas de Formação e Aperfeiçoamento na elaboração de seus Planos Anuais de Atividades, aprovando-os.

IV - analisar e aprovar programas, planos, projetos e materiais didáticos referentes às ações de capacitação promovidas pelas Escolas de Formação e Aperfeiçoamento e pelos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo;

[...]

VI - consolidar relatório de atividade de Educação Corporativa do Poder Executivo Estadual, a ser encaminhado periodicamente à Secretaria de Administração; (^{PERNAMBUCO, 2016}. p. 11-12)

Vale salientar que essas atribuições demonstram a necessidade de um melhor planejamento, acompanhamento e avaliação por todos os sujeitos que fazem parte do programa. Além de carecer de uma maior integração dos órgãos que desenvolvem as intervenções diretas realizadas na formação e capacitação dos servidores diante da educação corporativa estadual, que na prática observamos programas bem desenvolvidos, com ótimas expectativas, logo de concreto observa-se pouco desenvolvimento e incentivo para que a pesquisa e a extensão possam contribuir para uma formação digna e humanizada diante dos problemas enfrentados pela sociedade.

Entretanto, quando verificamos as expectativas da sociedade em relação ao estado e as políticas públicas desenvolvidas na área da defesa social, o avanço nas pesquisas em relação à formação dos agentes públicos, e como essas ações estão sendo desenvolvidas para atender o cenário atual e a crise econômica, política e social que afeta o país, associado as estatísticas, tem-se muito ainda a evoluir nesses aspectos. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada(IPEA) divulgou os números da violência no país, os números provoca uma reflexão em relação às políticas públicas e principalmente em relação às políticas educacionais que envolvem a formação dos profissionais de segurança e dos agentes públicos, pois a nação clama por ações transformadoras que realmente mudem essa realidade abaixo apresentada:

O Brasil registrou, em 2015, 59.080 homicídios. Isso significa 28,9 mortes a cada 100 mil habitantes. Os números representam uma mudança de patamar nesse indicador em relação a 2005, quando ocorreram 48.136 homicídios. O estudo analisa os números e as taxas de homicídio no país entre 2005 e 2015 e detalha os dados por regiões, Unidades da Federação e municípios com mais de 100 mil habitantes. Apenas 2% dos municípios brasileiros (111) respondiam, em 2015, por metade dos casos de homicídio no país, e 10% dos municípios (557) concentraram 76,5% do total de mortes.(^{IPEA, 2017}).

Nessa perspectiva, como desenvolver ações formativas para que esses profissionais possam combater esses dados sem está “contaminados” com a triste realidade do país, quando o que mais se observa é um descrédito em relação aos políticos corrompidos que deveriam está defendendo os direitos da sociedade, dentre desse cenário, os conteúdos programáticos, a formação dos docentes, as práticas pedagógicas, bem como os programas em andamento, para que realmente represente as necessidades da sociedade, precisa refletir sobre os números e fatos que são realmente alarmantes. A crise do Estado-nação que vivemos na atualidade está afetando diretamente as políticas públicas e educacionais, segundo ^{Afonso (2001}), elas deixaram de representar a ampla autonomia e domínio do Estado sobre as decisões, precisando de uma redefinição do seu papel, pois passam a sofrer influências de novas condicionantes pelo contexto atual e do processo de globalização.

Diante de todo esse processo de revisão a educação corporativa estadual e a legislação que tange a organização das escolas, as matrizes curriculares, e os programas que envolvem a formação no âmbito da defesa social, precisam sofrer mudanças efetivas no Estado para atender as demandas da sociedade. Não cabendo a influência das ideias neoliberais, como nos lembra ^{Barroso (2005}), fazendo sentir-se por reformas estruturais o sistema de segurança, reduzindo investimentos e diminuindo a intervenção do Estado, considerando que se trata de um serviço essencial e de natureza pública, e desta forma levantar discursos ao serviço prestado para proporcionar um “encorajamento do mercado”. E isto passa, sem dúvida, pela formação de seus agentes públicos. Ou seja, é preciso mais investimentos na infraestrutura, mas, sobretudo reavaliação de conteúdos e da filosofia de formação, na formação e capacitação do corpo docente, investimentos em tecnologia para o ensino, e a possibilidade de uma organização diferenciada, além de uma revisão da legislação, que permita enxergar de melhor forma uma formação que atenda aos anseios da sociedade.

Tais programas do governo federal parecem assumir o papel de definidores de uma proposta curricular nacional para todas as formações das forças de segurança no Brasil. Contudo, diante da autonomia dada e especificidades de cada Estado pelo nosso sistema federativo e região, o tom do texto das MCN é muito mais de sugestão e tentativa de convencimento do que diretivo. Pretende-se, com os diagnósticos, sensibilizar e orientar as Academias de que tratam a temática para possíveis adequações nas suas propostas, diante do atual cenário que vive a segurança no país. Ao que parece, a capacidade das diretrizes de induzir novas políticas educacionais nas unidades da federação dependerá em grande parte da ampliação e revisão dos programas dos governos e dos recursos disponíveis de modo que se alcance e se atenda as demandas da sociedade.

O DEBATE EM TORNO DAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS

As Diretrizes Curriculares Nacionais, em nível de segurança pública, são documentos elaborados pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), com o objetivo de “nortear as ações formativas para os profissionais da área de Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar”, trazendo “um referencial teórico-metodológico que orienta as atividades formativas dos profissionais da área de Segurança Pública independentemente, instituição, nível ou modalidade de ensino que se espera atender”, (^{BRASIL, 2014}, p. 17). Sendo assim, essas diretrizes propõem além de outras orientações, uma Matriz Curricular Nacional (MCN), apresentada inicialmente em 2003, com sua última versão em 2014.

A palavra “matriz” remete às ideias de “criação” e “geração” que norteiam uma concepção de currículo, (^{BRASIL, 2014}, p. 8). Dito de outra forma significa propor instrumentos que permitam orientar as práticas formativas e as situações de trabalho, no trabalho, no caso, dos profissionais da área de Segurança Pública. Nesse sentido, independentemente do nível ou da modalidade de ensino que se espera atender a MCN possui “eixos articuladores e áreas temáticas que orientam uma formação básica de acordo com o perfil do profissional que se queira formar”, decorrente de encontros nacionais e internacionais que visam atender “a necessidade de formar profissionais capazes de lidar com diferentes formas de violência, conflitualidades e criminalidades, buscando garantir a qualidade de vida e integridade das pessoas, por meio de metodologias e técnicas fundamentadas no princípio da legalidade, proporcionalidade e necessidade (^{CORDEIRO, 2008}, s. p.).

Apresentada inicialmente em 2003, num amplo seminário nacional sobre segurança pública, que tinha por objetivo divulgar e estimular ações formativas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a matriz já possuía orientações pedagógicas claras para uma formação integrada das polícias estaduais, tendo como eixos norteadores voltados às políticas de direitos humanos. Vale ressaltar que o Estado de Pernambuco buscou o pioneirismo nas suas ações formativas, tanto no alinhamento de disciplinas como também com integrações em sala de aula, onde profissionais da área de segurança, policiais militares, e de defesa civil, bombeiros militares, passaram por uma formação conjunta nas disciplinas que faziam parte do eixo comum.

Dando continuidade ao processo de ressignificação a matriz sofreu sua primeira revisão em 2005, quando foram agregados ao trabalho realizado pela SENASP outros dois documentos: as diretrizes pedagógicas para as atividades formativas dos profissionais da área de segurança pública - um conjunto de orientações para o planejamento, acompanhamento e a avaliação das ações formativas e, a malha curricular - um núcleo comum composto por disciplinas que congregam conteúdos conceituais, procedimentais e atitudinais, buscando desta forma garantir a unidade de pensamento e ação dos profissionais da área de segurança pública. Essas modificações, da mesma forma dos parâmetros de 2003, serviram para a atualização curricular dos cursos desenvolvidos pela ACIDES e de orientação para as ações pedagógicas desenvolvidas.

De 2005 a 2008, a SENASP acompanhada do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, realizou seminários regionais, denominados “Matriz Curricular em Movimento”, destinado à equipe técnica e aos docentes das instituições de ensino de segurança pública, ^{Brasil (2014)}. Nesses seminários, além da análise dos documentos anteriores, foram apresentados os fundamentos didáticos metodológicos, as disciplinas da malha curricular e a transversalidade dos direitos humanos, bem como reflexões sobre a prática pedagógica, o papel intencional do planejamento e execução das ações formativas. Esses seminários resultaram em 2009, na publicação da MCN e numa nova revisão e alinhamento dos Cursos de formação da ACIDES, sendo definidos dois campos de conhecimentos, o comum, para todas as bases da formação policial e o específico, definido de acordo com as atividades a serem executadas pelos profissionais conforme o cargo a ser realizado.

No período de abril a junho de 2010 a SENASP realizou uma nova avaliação da MCN, junto aos gestores, técnicos e professores das instituições de ensino de segurança pública de todo o país. Os resultados apresentados sobre a avaliação foram agrupados em duas dimensões: educacional e estratégica. A dimensão educacional reuniu os aspectos relacionados às questões pedagógicas que necessitam ser ampliadas e revistas. A dimensão estratégica abrangeu os desafios relacionados à gestão escolar, sendo propostas ações que visavam à capacitação e formação das equipes pedagógicas que planejaram e desenvolveram os trabalhos nas escolas de formação.

Já em 2012, através do Encontro Técnico da Matriz Curricular Nacional (MCN), o objeto da avaliação de 2010 foi apresentado a grupos de trabalho, cujo objetivo era validar o trabalho e contribuir para a consolidação da versão final de 2014, a nova versão da Matriz aplicada até os dias atuais, onde foram mantidas as áreas temáticas, os eixos norteadores e foram incluídos no texto original os seguintes pontos:

•Competências profissionais extraídas do perfil profissiográfico; • Nova malha curricular (núcleo comum) que orientará os currículos de formação e capacitação dos Policiais Civis e Militares, bem como a malha curricular elaborada, especificamente, para a formação e capacitação dos Bombeiros Militares; • Carga horária “recomendada” para as disciplinas. • Revisão das referências bibliográficas com sugestão de novos títulos; • Atualização das diretrizes pedagógicas da SENASP que visam auxiliar o processo de implementação (^{BRASIL, 2014}, p. 12).

Contudo, podemos considerar que o debate realizado em torno dessas ferramentas de gestão educacional, no que tange às diretrizes educacionais, no âmbito da segurança pública, vem se adequando positivamente nas ações pedagógicas da ACIDES e da educação corporativa estadual. A referência em relação aos eixos norteadores, guardada as devidas especificidades, as malhas curriculares dos cursos de formação, que seguem os princípios e sugestões propostas e formação dos profissionais que desempenham a docência, sempre provocando a reflexão e o desenvolvimento de ações formativas na área de segurança pública, propondo uma formação política e pedagógica que vise a respeitar os princípios éticos da “compatibilidade entre os direitos humanos e eficiência” dos agentes de segurança pública e da compreensão e valorização das diferenças, e acima de tudo cidadã do corpo discente e docente com os princípios educacionais da “flexibilidade, diversificação e transformação, abrangência e capilaridade, qualidade e atualização permanente, articulação, continuidade e regularidade” (^{BRASIL, 2014}, p. 38).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As discussões acerca da educação corporativa e das políticas públicas para formação dos profissionais de segurança pública deverá estar sempre em processo de ressignificação e articuladas com outras políticas públicas como de saúde, educação e econômica, uma vez que as formações desses profissionais sofrem constantemente influências dos Programas de Governo e dos setores que envolvem a sociedade organizada. Desta forma a uma grande necessidade de avaliar as demandas sociais, a infraestrutura necessária para o desenvolvimento das potencialidades, competências e ir além das estratégias políticas, considerando a segurança pública é um direito constitucional e deve ser garantido pela administração pública.

Nesse contexto, vale salientar que o interesse político não pode estar acima dos anseios da sociedade, considerando as postulações oriundas da Carta Magna que deve ser resguardada pelos políticos enquanto “representantes do povo brasileiro”, na medida em que devem garantir “o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça...” (^BRASIL,1988). Desse modo, “assenhorear-se do passado, entendê-lo, explicá-lo, de modo a compreender o presente e planejar o futuro” (^{RUSSEN, 2015}, p.11), para tanto se faz necessário o entendimento das dimensões históricas e assim propor transformações para orientar e guiar as nossas ações.

Outrossim, a reflexão sobre o marco normativo que envolve as doutrinas e políticas de segurança, a Educação Corporativa e as Diretrizes Curriculares deverão estar sempre presentes na construção do planejamento estratégicos e das ações futuras dos gestores e participantes do processo de construção e implantação das novas diretrizes. Ficando evidente que as normas e diretrizes de forma conceitual carecem de reformulações e atualizações diante dos novos cenários, político e social, buscando com essa prática a base na realidade vivenciada. Dessa forma, é importante salientar que se tem uma demanda urgente da construção de projetos políticos pedagógicos para as escolas de formação, estrutura física, equipamentos adequados de acordo com os avanços tecnológicos e profissionais capacitados para “fazerem diferente” a ação formativa.

Nessa perspectiva, não basta ensinar o ofício, é importante ultrapassar os limites da transposição didática e transformar o aprendente em verdadeiro profissional de segurança pública, e diante de sua consciência política, avaliar e ponderar entre o aprendizado da profissão e os conhecimento se valores que devem ser garantidos a todos; O conhecimento deve voltar-se à construção de um novo significado aos conteúdos, sem se distanciar dos deveres e objetivos institucionais, a base de toda formação que estabelece como doutrina os princípios da educação corporativa.

Por fim, podemos concluir que é necessária a avaliação das políticas públicas que envolvem a formação e capacitação dos profissionais de segurança, reavaliando as normas e diretrizes que conduzem o Programa de Educação Corporativa e em especial a Academia Integrada de Defesa Social (ACIDES), principalmente no que se refere à formação dos profissionais de segurança pública e defesa civil dos Estados da Federação. É de extrema relevância, refletir sobre a elaboração de programas de formação e capacitação profissional que perpassem a demanda de governos e sim que busquem o desenvolvimento e a transformação dos agentes de segurança pública, a construção de projetos políticos pedagógicos para o aperfeiçoamento dessa modalidade de ensino, uma vez que proporcionarão de forma significativa, profissionais críticos e reflexivos, que defendam os direitos constitucionais e busquem a melhoria dos serviços prestados à sociedade.