INTRODUÇÃO

O sistema educacional brasileiro apresenta uma divisão em níveis, etapas, fases, cursos e modalidades de ensino. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/96, Art. 39, a Educação Profissional é considerada como modalidade de ensino, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduzindo ao permanente desenvolvimento de aptidões pessoais, profissionais e para a vida produtiva no mercado de trabalho.

Dessa forma, a Educação Profissional e Tecnológica (EPT), se caracteriza pelo processo de ensino de conhecimentos técnicos diferenciados para a formação e atuação profissional. Consequentemente, pode contribuir significativamente para o desenvolvimento cultural, social e econômico do País. Essa modalidade de ensino tem adesão social e a possibilidade de atender os anseios e as expectativas dos interessados em obter uma formação plena e voltada à cidadania. Além disso, tem a perspectiva de qualificar tecnicamente a mão de obra para o mercado de trabalho, de proporcionar alternativas que elevem o potencial de empreendedorismo, promoção do dinamismo econômico das empresas e dos diferentes setores econômicos.

A formação profissional deve estar imbuída epistemologicamente com reflexões, ações e preparação para a cidadania e ao trabalho. Nesta direção, deve, também, desenvolver a capacidade de fazer, ou de transformar o pensar e o saber em prática ou atividades profissionais que são realizadas cotidianamente no percurso da vida das pessoas que optam pelo Ensino Profissional e Tecnológico. Ou, ainda, tornar o ato laboral produtivo e desenvolvido para ações inovadoras e transformadoras no mundo do trabalho.

A modalidade de ensino da Educação Profissional e Tecnológica distingue-se de outras modalidades de ensino pelos atributos de investimentos em estímulos no desenvolvimento das competências e habilidades na formação para o trabalho. As técnicas e métodos estudados durante o percurso formativo da Educação Profissional qualifica o estudante como futuro profissional para intervir na sociedade, na produção e/ou no trabalho.

Dessa forma, este artigo pretende analisar os dados relacionados ao acesso à Educação Profissional e Tecnológica nos municípios da Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte) e, mais especificamente, no município de Canoinhas-SC, vinculando-os com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e desse modo, propor alternativas de incentivo para o acesso dos jovens na referida modalidade de ensino.

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (EPT)

De uma maneira geral, a Educação Profissional, também denominada de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) apresenta função e importância estratégica, principalmente no Brasil, que ainda apresenta preocupantes dados estatísticos educacionais e sociais, além da disparidade na distribuição de renda (^{IFSC, 2020}).

A ideia central da ETP é a formação para o trabalho, permitindo ao ser humano a produção da sua existência, não apenas com enfoque em aspectos econômicos, mas sociais e culturais (^{IFSC, 2020}). Dentro dessa perspectiva, de acordo com ^{Barato (2004}), a técnica configura outro tipo de saber, o saber-fazer, ou seja, um conhecimento que tem maior enfoque nos processos do que nas explicações e que se apresenta sistematizado pela tecnologia.

No Brasil, considerando a conjuntura educacional, percebe-se a falta de contextualização e a vinculação da educação com a realidade onde vivem os estudantes, por isso, em muitos casos, acabam influenciando nos índices de evasão escolar. Além disso, a maioria dos saberes formais aprendidos na escola apresentam pouco significado na vida pessoal e produtiva, bem como, nas relações sociais e nos valores éticos (^{IFSC, 2020}).

No artigo de ^{Barbosa e Moura (2013}) é questionado o tipo de EPT que queremos e os autores observam a importância do uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC´s) na educação brasileira. A ideia é o favorecimento do uso intensivo dos recursos da inteligência, possibilitando a resolução de problemas e condução de projetos em diversos segmentos. Os autores ainda observam que a EPT “deve estar cada vez mais distante da aprendizagem tradicional, fundamentada no poder do verbo, teórica e dependente do uso intensivo da memória” (^{BARBOSA; MOURA, 2013}, p. 52).

^{Saviani (2006}, p.14), ao comparar educação básica e trabalho, cita o seguinte:

[...] se no ensino fundamental a relação é implícita e indireta, no ensino médio a relação entre educação e trabalho, entre o conhecimento e a atividade prática deverá ser tratada de maneira explícita e direta. O saber tem uma autonomia relativa em relação ao processo de trabalho do qual se origina. O papel fundamental da escola de nível médio será, então, o de recuperar essa relação entre o conhecimento e a prática do trabalho.

Para ^{Frigotto (2007}) ao analisar o histórico das políticas relacionadas à EPT no Brasil, observa que um dos desafios é a universalização do Ensino Médio com qualidade teórica, técnica e política. O autor observa ainda que o custo disso é de oito a dez vezes maior ao que é proposto anualmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

^{Moura (2008}) corrobora com a ideia da necessidade de uma EPT de qualidade, já que o mundo do trabalho apresenta uma demanda por indivíduos autônomos, que atuem em um ambiente de geração de conhecimento através de uma perspectiva da transformação social, orientada principalmente para o atendimento dos interesses e das necessidades das classes trabalhadoras.

Além da aquisição de técnicas didáticas de transmissão de conteúdos por parte dos professores, a formação e a capacitação da EPT devem privilegiar formação com a perspectiva de priorização do ser humano, mais do que somente em relações de mercado e de fortalecimento da economia (^{MOURA, 2008}).

^{Barbosa e Moura (2013}) compartilham da mesma perspectiva de que, mesmo que o sistema educacional tenha a capacidade de formar indivíduos tecnicamente preparados para o trabalho, é indispensável a formação humana. Para os autores, esses aspectos são essenciais no mundo do trabalho contemporâneo, dentre eles: conduta ética, capacidade de iniciativa, criatividade, flexibilidade, autocontrole e comunicação. Além disso, outro aspecto central observado é a necessidade de capacitação de professores em novos métodos de ensino, com metodologias ativas que possam apresentar contribuições relevantes à EPT.

Com relação à perspectiva de trabalho na EPT, ^{Carvalho e Cavalcanti (2020}, p.3) observam que:

O ambiente da Educação Profissional e Tecnológica, doravante EPT, insere-se nessa perspectiva do trabalho como princípio educativo e da formação do sujeito de forma crítica e reflexiva, reafirmando-se ao longo da composição das sociedades, em grande parte dos discursos democráticos, a atuação de sujeitos efetivamente pertencentes ao seu meio.

^{Rego, Rosas e Prados (2021}) orientam que a EPT se apresenta como alternativa para o acesso ao mercado de trabalho, seja para aqueles trabalhadores já ocupados e que necessitam qualificação, seja para aqueles em processo de reinserção ao referido mercado de trabalho. Os autores ainda observam que o processo de contratação de novos funcionários exige cada vez mais qualificação, por isso, a profissionalização é fundamental para o exercício da profissão e liberdade econômica.

PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

A pesquisa foi realizada a partir do levantamento de dados dos municípios da Associação dos municípios do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte), incluindo os números e subsídios educacionais. As consultas foram realizadas a partir do banco de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), onde constam dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), e da Secretaria Municipal de Educação de Canoinhas (SME/Canoinhas-SC).

A metodologia utilizada na pesquisa é baseada no método misto, que, de acordo com ^{Sampieri, Collado e Lucio (2006}), representam um alto grau de integração ou combinação entre os enfoques qualitativo e quantitativo, pois ambos os métodos se combinam durante o processo da pesquisa, agregando complexidade ao projeto de estudo e contemplando as vantagens de cada um dos enfoques. Por isso, os dados quantitativos foram coletados dos bancos de dados citados anteriormente, e a análise qualitativa foi realizada pelos autores a partir de uma análise considerando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) (^{ONU, 2015}).

Analisou-se especialmente o ODS 4 - Educação de Qualidade - que define estratégias para assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, além de promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos no Brasil. O enfoque deste estudo se dá, especialmente, para a estratégia 4.3 e 4.4 que estipula prazo até o ano de 2030, para assegurar a igualdade de acesso à educação técnica, profissional e superior de qualidade de forma gratuita ou a preços acessíveis, promovendo as competências necessárias para buscar emprego decente com o despertar do empreendedorismo dos estudantes (^{IPEA, 2018}).

BREVE DESCRIÇÃO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, SC

O município de Canoinhas localiza-se na Região Sul do Brasil, ao Norte do Estado de Santa Catarina e se integra a mesorregião do Planalto Norte Catarinense (Figura 1). Sua área é de 1.145,83 km². Na divisão territorial do município, a área rural, abrange a maior extensão com 1.115 Km², representada em 97,37%, enquanto a área urbana possui apenas 30 km², e representa 2,63% do município em divisão territorial, (^{IBGE, 2010}).

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (²⁰¹⁰), o município de Canoinhas conta com um total 52.775 habitantes. Destes, 39.283 (74,44%) concentram-se na área urbana e 13.492 (25,56%), na área rural. De acordo com a estimativa do número de população do IBGE (²⁰²⁰), Canoinhas conta com 54.480 habitantes, considerando um crescimento da população de 3,2% no decorrer de 10 anos.

Fonte: ^{Waskiewic (2016}) a partir de Base Cartográfica IBGE (²⁰¹⁶).

Figura 1 Localização geográfica dos municípios que constituem a área denominada como Planalto Norte Catarinense 

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) do município de Canoinhas-SC é de 0.757 (^{IBGE, 2010}). A dimensão que mais contribui para o IDHM é a Longevidade, com índice de 0,874, seguida de Renda, com índice de 0,717 e, de Educação, com 0,692.

De acordo com os dados do IBGE Cidades (2018), o salário médio mensal dos trabalhadores formais do munícipio é de 2,2 salários mínimos. No Estado de Santa Catarina está em 118º e entre os municípios da região geográfica imediata está em 5º lugar.

Nos últimos anos, o extrativismo da erva-mate remanescente e a pecuária extensiva apresentam sinais de enfraquecimento com o desenvolvimento de novas atividades econômicas diversificadas, tais como a agropecuária (bovinocultura de leite, suinocultura e outras), e produção agrícola de milho, feijão, soja, fumo, silvicultura, olericultura e fruticultura.

De acordo com o Plano de Desenvolvimento Regional do Planalto Norte Catarinense (2016), com relação à composição do Produto Interno Bruto (PIB) nota-se que a renda do município é proveniente, principalmente, de quatro origens: 54,9% de serviços, 26,3% da indústria, 9,2% de impostos e 9,6% da produção agropecuária (^{AMPLANORTE, 2016}).

Salienta-se um dado relevante da Secretaria Estadual da Fazenda (SEF/SC) (2017), no qual a agricultura familiar de Santa Catarina contribui com 50,7% do faturamento econômico anual. São 183 mil propriedades rurais e 502 mil pessoas ocupadas no território catarinense. O Estado ocupa o 9º lugar de maior faturamento do país no setor agrícola (^{SANTA CATARINA, 2018}).

RESULTADOS E DISCUSSÃO

Os dados a seguir apresentam o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), descrito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (^{INEP, 2020}), que faz análises anuais da situação da educação brasileira.

Conforme descrito na Tabela 1, a seguir, em todos os municípios em que constam os dados referentes aos anos finais, as metas projetadas não foram atingidas. Já no que se refere ao Ensino Médio, os dados se mostram promissores, visto que, dos oito municípios em que constam os dados de forma total ou parcial, quatro tiveram índices iguais ou superiores às metas projetadas para o ano de 2019, atingindo ainda a meta projetada para 2021.

A partir dos dados apresentados, entende-se que há uma relação com o Objetivo 4 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que pretende “Garantir uma educação de qualidade inclusiva e equitativa e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”.

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é um plano de ação que tem como um dos objetivos centrais a erradicação da pobreza, pautadas em uma perspectiva sustentável. A proposta é a elaboração de medidas transformadoras e necessárias, atuando na perspectiva da sustentabilidade e resiliência (^{ONU, 2015}).

Essa nova Agenda define 17 (dezessete) Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), também denominados de Objetivos Globais, com 169 (cento e sessenta e nove) metas. As perspectivas são elaboradas de maneira integrada e indivisível, levando em consideração as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental (^{ONU, 2015}).

O histórico da criação dos ODS está pautado no sucesso dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) (^{ONU, 2000}), que foi criado com o intuito de reduzir a pobreza extrema, com meta de alcance até o ano de 2015. Para os ODS, foram incluídos temas emergentes, dentre eles: mudanças climáticas, desigualdades econômicas, inovação, consumo sustentável, paz, justiça, dentre outros. Ressalta-se também a interconexão dos objetivos, já que o sucesso de um, está associado às possibilidades de efetivação de outros objetivos (^{ONU, 2015b}).

Ainda de acordo com a ONU (^2015b), os ODS propõem orientações e metas para os países adotarem, de acordo com suas prioridades e dos desafios ambientais do planeta, objetivando a prosperidade, sustentabilidade e erradicação da pobreza da população. O documento oficial, lançado no ano de 2015, e que entrou em vigor em janeiro de 2016, prevê objetivos e metas que pretendem estimular ações para os próximos 15 (quinze) anos, de importância para a sociedade humana e para o planeta. A orientação é que cada país, juntamente com seus Estados, reúna esforços para implementar a Agenda, levando em consideração as peculiaridades, vulnerabilidades e necessidades regionais e as diferentes realidades, capacidades e níveis de desenvolvimento nacionais e respeitando as políticas e prioridades nacionais (^{ONU, 2015b}).

A respeito da Educação, e especificamente ao Objetivo 4 dos ODS, entende-se que deve ser ofertada de maneira gratuita, equitativa, inclusiva e para todos. A qualidade educacional deve ser garantida em todos os níveis de ensino - Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico, Ensino Profissionalizante e Ensino Superior. Os indivíduos devem ter acesso e oportunidades iguais de aprendizagem no decorrer da vida, objetivando desenvolver conhecimentos e habilidades, possibilitando a participação plena na sociedade (^{ONU, 2015}).

Dentre as sete estratégias relacionadas ao Objetivo 4, algumas delas apresentam ações concretas para o desenvolvimento da educação, inclusive centrada no acesso ao Ensino Técnico, objeto do referido estudo. O item 4.3 ressalta que, até o ano de 2030, pretende-se dar garantia de acesso igual para todas as mulheres e homens à Educação Técnica, Profissional e Superior acessível e de qualidade, incluindo a universidade. Também, a estratégia 4.4, estipula o aumento substancial do número de jovens e adultos com competências relevantes, incluindo habilidades técnicas e vocacionais, para empregos e empreendedorismo (^{ONU, 2015}).

Seguindo as orientações da Agenda Global 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Estado e Santa Catarina possui histórico educacional de planejamento visando o Desenvolvimento, objetivando proporcionar melhores condições econômicas e sociais aos indivíduos.

Atualmente, o Plano de Desenvolvimento Educacional do Estado de Santa Catarina 2018-2030 (PLANO SC 2030) serve como um novo marco de orientação de planejamento de médio e longo prazo para o desenvolvimento da educação Estadual. Foram traçados objetivos, indicadores, metas e ações estratégicas voltadas a reduzir as desigualdades e promover a equidade social, buscar desenvolvimento regional sustentável, impulsionar o desenvolvimento inovativo e a capacidade empreendedora da sociedade catarinense (^{SANTA CATARINA, 2018}).

Para a realização do Plano SC 2030, foram eleitas quatro dimensões de estudo: econômica, social, infraestrutura e meio ambiente, e gestão pública. A proposta é composta a partir das áreas de atuação e influência do Governo estadual. As áreas se desdobram de acordo com as especificidades de atuação, são elas: 1) Desenvolvimento Econômico: Indústria, Serviços, Ciência e Tecnologia; Agricultura e Pesca; Cultura, Esporte e Turismo; 2) Desenvolvimento Social: Educação; Saúde; Segurança Pública; Assistência Social, Trabalho e Habitação; 3) Infraestrutura e Meio Ambiente: Infraestrutura; Meio Ambiente; Mobilidade Urbana e 4) Gestão Pública (^{SANTA CATARINA, 2018}).

Na abordagem realizada por ^{Gallo e Setti (2014}, p. 4393), ao analisar a Agenda dos ODS, observam que a efetividade de possíveis ações a serem propostas “[...] dependerá de seu rebatimento sobre o território, de sua expressão em agendas territorializadas, cuja governança e gestão estratégica, em especial a avaliação de efetividade são os desafios mais relevantes [...]. A partir da referida análise dos autores, percebe-se a importância de um diagnóstico estadual, para que as propostas vinculadas à Educação, por exemplo, tenham conexão e relações com os ODS e sejam trabalhadas em conjunto, possibilitando abarcar mais objetivos nas proposições.

Para ^{Gomes, Barbosa e Oliveira (2020}), ao analisar a Agenda 2030 e sua adoção no Brasil, especialmente quando relacionada à superação das desigualdades econômicas, observam-se as seguintes ações a serem desenvolvidas pelo Estado: investimentos em obras públicas, acesso da população à financiamentos, incentivo ao empreendedorismo, redução de impostos sobre produtos nacionais, intensificação de políticas públicas de distribuição de riquezas, melhoraria de serviços públicos prestados à sociedade, garantia de mesmas oportunidades a toda a população, dentre outras ações.

Os autores ressaltam ainda que o combate às desigualdades já é um assunto inserido nas políticas públicas brasileiras, e que não se restringe apenas às questões econômicas, mas se estende a todas as ramificações possíveis, objetivando a promoção do desenvolvimento da população e melhoria da qualidade de vida (^{GOMES; BARBOSA; OLIVEIRA, 2020}). Um dos possíveis objetivos que podem estar relacionados à melhoria da qualidade de vida, é o acesso à educação, que possibilitará apropriação de conhecimentos que poderão permitir melhores condições de vida aos indivíduos.

^{Furtado (2018}) observa que a transversalidade das políticas enfocadas em públicos específicos é um dos pontos que devem ser levados em consideração para o alcance dos resultados das ações, e, por isso, as estratégias devem ser elaboradas a partir de amplos debates, que envolvam o governo, a academia e a sociedade civil, com suas distintas visões para a solução de um mesmo problema.

No contexto brasileiro, diversos autores envolvidos na construção e definição de políticas públicas discutem três pontos que podem ser destacados para a sua elaboração: que sejam focalizadas, mas em combinação com a promoção da igualdade e desenvolvidas por meio de políticas de acesso universal. Porém, outros autores defendem que sejam elaboradas a partir de ações focalizadas junto aos grupos mais vulneráveis, corrigindo injustiças sociais e promovendo maior igualdade. A Agenda 2030 propõe a continuidade de projetos, programas e ações de desenvolvimento em todos os setores. Ou seja, permite uma orientação e indução do desenvolvimento nacional, por perpassar diferentes governos durante os 15 (quinze) anos de uma possível execução, sem descontinuidade e sem privilegiar ações específicas de determinados governos (^{FURTADO, 2018}).

A Tabela 2, a seguir, apresenta o número de matrículas da Educação Profissional regular no município de Canoinhas-SC. Observa-se um aumento de 32,05% no acesso ao Ensino Técnico Concomitante (Ensino Médio), e de 39,8% no Ensino Técnico (Normal/Magistério), quando comparados os anos de 2019 e 2020. Já o Ensino Técnico Integrado (Ensino Médio Integrado) e o Ensino Técnico Subsequente (Ensino Médio) tiveram quedas de 14,05% e 2,55%, respectivamente.

O município de Canoinhas-SC, possui uma trajetória histórica de oferta da Educação Profissional em Instituições públicas, mas, também privadas. São 06 (seis) Instituições de Ensino que ofertam Educação Profissional Integrada ao Ensino Médio, de forma concomitante, subsequente e na formação do Magistério - Ensino Médio Normal.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB, 1996) nº 9.394/96 reconhece três formas de relação entre a Educação Profissional e Tecnológica e o Ensino Médio. Na modalidade subsequente, a formação profissional é voltada para alunos que já concluíram o Ensino Médio. A forma concomitante significa que o aluno vai fazer o Curso Técnico e o Ensino Médio ao mesmo tempo, mas em instituições diferentes. A dificuldade e o desafio dessa opção é garantir a integração curricular entre conteúdos desenvolvidos por escolas distintas. Já na modalidade de Educação Profissional Integrada ao Ensino Médio, o aluno faz os dois cursos numa mesma instituição (^{BRASIL, 1996}).

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio/2018, o currículo do Ensino Médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber: I - Linguagens e suas Tecnologias; II - Matemática e suas Tecnologias; III - Ciências da Natureza e suas Tecnologias; IV - Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; V - Formação Técnica e Profissional (^{BRASIL, 2018})

O curso Técnico de Ensino Médio Normal/Magistério, direcionado à formação de professores para a atuação nos níveis de educação infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental está amparado pela LDB/1996 - artigo 62. Embora o artigo 87, § 4º da mesma Lei, disponha que, ao final da década da Educação ano de 2006, para atuar nesses níveis de ensino deve ser formado com curso de licenciatura, nível superior. Com base na formação mínima (e não a formação desejável) para o exercício do magistério na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, ainda é ofertado o curso de Magistério/Normal de forma subsequente ao Ensino Médio. O objetivo é a preparação para a inserção na licenciatura em Pedagogia e demais cursos de graduação com formação para a docência (^BRASIL,1996).

A Educação Profissional do município de Canoinhas-SC, está alinhada à Cultura e a história do município voltada para o desenvolvimento agropecuário, sistema econômico predominante na região, práticas sociais, formação humana e desenvolvimento comunitário. Conforme descrição a seguir, a Educação profissional está dividida nas seguintes instituições, apresentadas no Quadro 1, na sequência.

Fonte: elaborado pelos autores (2021).

Quadro 1 Educação Profissional e breve descrição das instituições do município de Canoinhas-SC 

O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Nº 13.005 de 2014, possui metas e estratégias a serem cumpridas no percurso de 10 (dez) anos (2014-2024). A Meta 11 da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) de nível médio, propõe que sejam triplicadas as matrículas deste nível de ensino, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público. Contudo, pode-se observar pelo painel de monitoramento do PNE, dados do Censo da Educação Básica/Inep (2013-2019) que no ano de 2013 foram registradas 1.602.946 Matrículas em EPT de nível médio no Brasil e em 2019 - 1.874.974 matrículas. A meta é atingir 4.808.838 matrículas até o ano de 2024, porém, de acordo com os resultados de matriculas efetivadas no período de 2013 a 2019, nos primeiros 06 anos de monitoramento do PNE, obteve-se apenas 17% de acréscimo nas matrículas desta modalidade de ensino (^{BRASIL, 2014}).

Gráfico 1 Matrículas em Educação Profissional e Tecnológica (EPT) entre 2013 e 2019 e meta para 2024 

O Plano Municipal de Educação do município de Canoinhas, Lei nº 5.591, de 23 de junho de ²⁰¹⁵, que também faz o monitoramento de suas 20 metas e estratégias, constatou que no ano de 2019, Canoinhas apresentou aumento nos números absolutos de matrículas em EPT de nível médio, com amostra do ano de 2016 de (1.695 matrículas); 2017 (1.217 matrículas); 2018 (1.581 matrículas); 2019 (1.617 matrículas) e 2020 (1.621 matrículas). Esses números contemplam matrículas das três redes de Ensino: federal, estadual e privada, integrando as matrículas da Educação Profissional e Tecnológica (EPT), Curso Técnico (Ensino Médio) Integrada à Educação de Jovens e Adultos (EJA) e cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC), concomitante (^{PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS, 2015}).

O que se pode observar nos dados citados acima, correspondentes ao período de 2016 a 2020, monitorados pela Secretaria Municipal de Educação de Canoinhas-SC, é que não há não cumprimento da Meta 11 da Educação Profissional de Ensino Médio, que propõe a expansão de matrículas da Educação Profissional e Tecnológica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta nos termos do Plano Nacional de Educação

Para ^{Barato (2002}), além de expandir matriculas, os Planos de Educação objetivam o acesso da população à EPT para o processo de aprendizagem de uma profissão, porém, esse processo não deve estar centrado apenas no acumulo de conteúdo, mas também na introdução do estudante na cultura das comunidades e práticas.

Dentro dessa mesma perspectiva, ^{Moraes (2016}) avalia que as técnicas aprendidas durante a EPT devem ser ligadas com o mundo do trabalho, integrado à cultura regional e local e com projetos que possibilitem a transformação da realidade local e o desenvolvimento socioeconômico.

Nesta perspectiva, entende-se que há necessidade de fortalecer e ampliar a formação da Educação Profissional e Tecnológica. Por isso, reavaliar os processos didático-pedagógicos é considerada uma ação estratégica. ^{Allain, Wollinger e Moraes (2016}) também reafirmam a necessidade de superar a propagação do conhecimento científico marcadamente teórico, explicativo, verbal ou discursivo. É preciso vinculá-lo as práticas cotidianas dos estudantes. Neste sentido, os professores poderão ser os agentes estratégicos na perspectiva de readequarem suas práticas docentes no processo ensino-aprendizagem.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os países que prosperaram de forma política, econômica e principalmente culturalmente, é porque, possivelmente, investiram processualmente e com intensidade e qualidade na formação humana por meio da Educação formal (Escolas, Universidades e Centros de Pesquisa). Isso resulta em indivíduos com níveis diferenciados e qualificados intelectualmente, seja com conhecimentos científicos-teóricos ou práticos. O nível cultural, bem como econômico e social dos ditos países desenvolvidos, em grande medida pode ser explicado, também, pelos investimentos maciços nos setores basilares e estratégicos de desenvolvimento da sociedade, dentre eles os educacionais.

No Brasil, no decorrer dos anos, as políticas de incentivo à educação foram perdendo a prioridade. Atualmente, pode-se dizer que temos uma educação de baixa qualidade teórica e prática, devido, também, aos baixos investimentos governamentais para a Educação. Paralelamente, são baixos os investimentos também da iniciativa privada no sentido de melhorar, qualificar e contribuir tecnicamente e culturalmente na vida dos seus trabalhadores.

Diante deste breve estudo dos planos governamentais, a exemplo da Agenda dos 17 ODS e Planos de Educação, que possuem metas e estratégias para alcançar melhores índices de acesso à Educação Profissional em nosso país, observa-se que ainda há ações para melhoria das políticas públicas e novas implementações.

Diversas regiões brasileiras necessitam de mão de obra qualificada com profissionais aptos que desenvolvam habilidades específicas e com qualidade para empreender novas alternativas econômicas. A EPT é uma das possibilidades para chegar à profissionalização. Entretanto, há necessidade de mais incentivo, com acesso, permanência e conclusão dos alunos na modalidade de Educação Profissional para alcançar as metas estipuladas. No entanto, mesmo assim, regionalmente, é possível - com algum esforço - utilizar os espaços e condições oferecidas nas Escolas, Universidades ou Centros de Ensino Técnicos e Superior. Se comparado a outras regiões do Brasil, o território da Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte) apresenta condições satisfatórias sob o ponto de vista da Educação Formal ou institucionalizada - desde a Educação Básica (Escolas) até a formação superior (Universidades) e a Pós-Graduação.

Estudar não é apenas preparar-se ou qualificar-se para atender aos interesses do mercado que demanda por formação técnica e aplicabilidade de conhecimentos específicos no trabalho. Implica em se apropriar dos conhecimentos historicamente produzidos pela sociedade humana na perspectiva de construir coletivamente novas e melhores relações e condições civilizatórias da sociedade humana entre si, e desta com os bens naturais. Nesta direção, estudar é libertar-se intelectualmente dos conceitos, preconceitos e paradigmas, bem como, possibilidades de superar tradicionais práticas. É, também, qualificar-se culturalmente, seja sob o ponto de vista social, político, econômico e ambiental. Implica na formação em sua totalidade, principalmente para a emancipação ou autonomia humana, bem como, para pensar e agir. Nesta perspectiva, o indivíduo que estuda formalmente e percorre os processos de formação institucionalizada - Escolas e Universidades, tende a diferenciar-se qualitativamente em todos os aspectos da vida social, política, profissional e econômica.

Este trabalho avaliou o cenário da Educação Profissional no município de Canoinhas-SC. No atual contexto econômico nacional e regional, a Educação Profissional e Tecnológica se apresenta como uma das possibilidades de inserção social, formação para o espaço do trabalho, obtenção de renda e sobrevivência. Apesar dos avanços nessa área, alguns aspectos podem ser melhorados. Um deles é referente ao aumento da oferta de cursos Técnicos Profissionalizantes, como preconiza o PNE (2014) e o PME de Canoinhas (2018), documentos analisados nesta pesquisa. Além disso, evidencia-se a necessidade de realização de ações educacionais com a parceria das empresas locais e regionais, como por exemplo para a realização de estágios, possibilitando a criação de novos e melhoria dos atuais cursos técnicos ofertados. Desta forma, pretende-se atender às expectativas da população e necessidades sociais, econômicas e culturais locais, como possibilidade de geração de emprego a população.

O estudo avaliou que ainda são muitos os desafios e as necessidades para alcançar a mínima formação no campo da qualificação para o trabalho. No entanto, há também, possibilidades para investimentos tanto públicos, quanto privados, neste setor considerado estratégico para o crescimento econômico e ao desenvolvimento regional. Para isso, se busca a melhoria das condições de vida das pessoas, com educação de qualidade, oportunidade de trabalho, obtenção de renda e bem-estar social.

Preprint

DOI: https://doi.org/10.1590/SciELOPreprints.2606