O Relatório Final do gabinete de transição governamental de dezembro de 2022 da área da Educação indicava, dentre outros diagnósticos, os que se seguem. 1) De 2019 a 2022, o Ministério da Educação e suas autarquias sofreram retrocessos institucionais, orçamentárias e normativos, observando-se: falta de planejamento; descontinuidade de políticas relevantes; ausência de articulação com os sistemas de ensino estadual e municipal e com a rede federal de ensino; incapacidade de execução orçamentária; e omissão perante os desafios educacionais. Além disso, houve indícios graves de corrupção, que precisam ser investigados. 2) Nos últimos anos, as políticas e os programas educacionais foram afetadas por sucessivos e sistemáticos cortes der recursos. O valor previsto para a educação básica, no orçamento de 2023, descontadas as transferências obrigatórias aos entes subnacionais, é inferior, em R$ 18,5 bilhões, à média do valor comprometido no período 2015-2021 e, em R$ 9,2 bilhões ao ano de 2021, que já havia sido pior ano de toda a série. 3) É indispensável recuperar-se a capacidade operacional em áreas críticas para a execução das políticas - como as de licitação, empenho, contratos, pagamento e tecnologia da informação – e seja no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no Ministério da Educação (MEC) ou em outras autarquias, sob o risco de comprometer ações de grande relevância, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Sistema de Seleção Unificada (SiSU). Além disso, a dificuldade de recursos para o pagamento de bolsas, como evidencia o caso da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). O Conselho Editorial da Revista Educação em Questão, recorrendo ao pensador Antonio Chizzotti (As finalidades dos sistemas de educação brasileiros – Revista Educação em Questão, v. 58, n. 55, jan./ mar. 2020), ressalta a ideia de que a democracia, nas políticas e nos programas educativos, deve estar no centro de um projeto universalista de igualdade de direitos civis e sociais, dos quais a educação escolar para todos é parte fundamental.