Em foco, a Plataforma Nilo Peçanha

A PNP é uma plataforma estatística virtual para coleta, análise e divulgação de dados oficiais da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cuja criação justifica-se pela necessidade de produzir um conjunto de indicadores não só para os órgãos de controle do governo federal, mas principalmente para dar subsídios a novas políticas públicas de construção, fomento e desenvolvimento da educação profissional no Brasil (^{BRASIL, 2018a}).

De acordo com informações contidas no “Relatório Anual de Análise dos Indicadores de Gestão das Instituições Federais de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, Exercício 2017”, elaborado pelo MEC/Setec (^{BRASIL, 2018b}), o processo de construção, divulgação, monitoramento e validação dos indicadores da RFEPT foi dividido em dois momentos importantes. O primeiro momento possui um caráter exploratório, cujo período de execução ocorreu até 2016. O segundo, por sua vez, foi iniciado em 2017 e representa a etapa de consolidação dos conceitos e metodologias de coleta e análise de dados, tendo como base experiências anteriores e pautando-se pela incorporação de melhorias tecnológicas e metodológicas no intuito de dar maior confiabilidade às informações estatísticas (^{BRASIL, 2018a}).

Nessa direção, com vistas à consolidação de um entendimento mais amplo do processo de construção dos indicadores de gestão da RFEPT, em 22 de março de 2017 foi publicada a Portaria Setec n. 9, com o objetivo de instituir um Grupo de Trabalho (GT) visando ao desenvolvimento de estudos acerca dos indicadores de gestão que demonstrem a ampliação da oferta e a melhoria da Rede Federal de Educação Científica e Tecnológica. Essa ação permitiu “[...] identificar fragilidades metodológicas que incluem desde a indefinição das categorias analíticas (nos próprios textos legais) até a recorrência de indicadores semelhantes instituídos por distintos instrumentos”. Além do mais, os dados apontaram a construção de um novo processo de coleta, tratamento e divulgação das informações estatísticas, cujas ações se concretizaram na construção da PNP (^{BRASIL, 2017}, p. 5-6).

Em consonância, ainda, com informações contidas no documento “Relatório Anual de Análise dos Indicadores de Gestão das Instituições Federais de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Exercício 2017”, a plataforma encontra-se

[...] ancorada em uma sólida metodologia estatística, referenciada por um marco regulatório; em um complexo sistema de informática; e em um arrojado e dinâmico processo de capacitação dos usuários. [...] A constituição desse novo Marco Regulatório é condição fundamental para a consolidação do conjunto de políticas e processos técnicos levados a efeito pela SETEC, garantindo a simetria das informações prestadas pelas instituições e pelo MEC e proporcionando à sociedade o eficaz acompanhamento do desenvolvimento das instituições da Rede Federal. (^{BRASIL, 2018b}, p. 6-8).

Nessa direção, a PNP e a Rede de Coleta, Validação e Disseminação das Estatísticas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Revalide) foram instituídas pela Portaria n. 1, de 3 de janeiro de 2018, tendo em vista a necessidade de propor e aprimorar os indicadores de gestão para as instituições da RFEPT, assim como de elaborar requisitos de sistemas de informação que permitam seu monitoramento e avaliação (^{BRASIL, 2018a}).

A PNP é composta de dados extraídos do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, além de outras fontes, em que as informações contidas na plataforma passam por um processo de validação e qualificação mediante a aplicação de um conjunto de regras de consistência validadas por diferentes agentes da RFEPT. Ademais, em sua concepção a plataforma é apresentada como uma possibilidade de constituição de um banco de dados compatível com as características da educação profissional e tecnológica, permitindo reunir as informações necessárias para o monitoramento dos indicadores de gestão definidos pela Setec em conjunto com os órgãos de controle (^{BRASIL, 2018a}).

É essa concepção que dá suporte à instituição da rede de coleta, validação e disseminação das estatísticas da RFEPT, constituindo uma estrutura colaborativa encarregada das informações e para auxiliar o desenvolvimento da plataforma. A rede é composta de servidores responsáveis pelo registro acadêmico de cada instituição, diretores e pesquisadores institucionais dessas unidades, dirigentes máximos, assim como da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal da Setec (^{BRASIL, 2018a}).

Conforme estabelecido no marco legal, o processo de coleta, validação e disseminação dos dados acontece em quatro etapas principais, a primeira delas consistindo na extração dos dados, em que a PNP, seguindo o calendário anual, é alimentada com dados provenientes do Sistec, do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Em seguida, são realizados os ajustes técnicos e metodológicos dos dados coletados que organizam as informações nas categorias estatísticas necessárias para o cálculo dos indicadores de gestão da RFEPT. Sobre os dados ajustados, é aplicado um conjunto de regras de consistência, definido pelo Setec, que visa à qualificação da informação obtida (^{BRASIL, 2018a}).

A próxima etapa refere-se à disponibilização das informações para as instituições da Rede, sendo ajustadas, criticadas e disponibilizadas na PNP para todas as instituições da RFEPT, de forma que seus representantes possam confirmá-las ou, no caso de possíveis inconsistências, realizar as retificações ou justifica- tivas necessárias.

Por fim, procede-se à validação final e publicação dos dados, em que a base de dados resultante de todo o processo de qualificação é submetida pelo dirigente máximo da instituição à Setec, de maneira que esta proceda à validação e posterior publicação das informações retificadas e justificadas (^{BRASIL, 2018a}). Dessa forma, a plataforma destina-se a coleta, tratamento e publicização de dados oficiais da RFEPT, registrados em um sistema oficial e disponibilizados para toda a população, podendo ser acessada por qualquer um, uma vez que não há restrição de dados e não necessita de cadastro para visualizar as informações.

Na mesa do evento de lançamento, ocorrida em 15 de março de 2018, a plataforma foi apresentada como um avanço para a gestão da educação, confirmado nas palavras de Luiz Simão Staszczak, reitor do Instituto Federal do Mato Grosso do Sul (IFMS), que afirmou que, ao sistematizar os dados de toda a Rede Federal, a plataforma permite a

[...] padronização, controle e melhoria de nossos indicadores, proporcionando uma análise de cenário prática e acessível do trabalho realizado pelo IFMS e por todos os demais Institutos, tornando-se útil para nosso planejamento operacional, tático e estratégico. (^{SILVEIRA, 2018}).

Por essa ótica, além de acompanhar a conjuntura e o movimento histórico do trabalho realizado pelas instituições de ensino, as informações irão contribuir para o melhor gerenciamento da RFEPT, uma vez que os levantamentos servirão para embasar o cálculo dos indicadores de gestão monitorados pela Setec.

Por seu turno, nesse mesmo evento, Roberto Gil Almeida, presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, também defendeu que a plataforma, aliada ao Sistec, será um recurso importante para auxiliar na gestão das instituições que compõem a RFEPT, pois, à medida que os dados institucionais forem atualizados de forma eficaz, esse instrumento “[...] poderá ser um importante termômetro público da produtividade, desempenho e resultados da Rede Federal” (^{SILVEIRA, 2018}).

Ademais, em atendimento aos percentuais estabelecidos na legislação, a PNP possibilitará verificar o percentual de recursos destinados a cada modalidade de curso, bem como “[...] verificar se a Relação do número de Alunos por Professor, determinada pelo Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), está sendo alcançada” (^{MORAES et al., 2018}, p. 6).

De posse das informações acerca do total de matrículas anuais, as instituições públicas poderão “[...] comunicar à sociedade qual tem sido o Gasto Corrente por Aluno (Acórdão TCU 2.267/05), dando consequência à diretriz de promover a transparência no uso do recurso público” (^{MORAES et al., 2018}, p. 6). Desse modo, permitirá avaliar se a RFEPT está cumprindo a legislação quanto à oferta de vagas, inclusive com relação ao percentual de cotas, cursos, modalidades, número de matrículas por professor, índices de evasão e retenção, custos com alunos, entre outros aspectos.

Contextualização da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica: controvérsias e perspectivas atuais

A história da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica se inicia em 1909, com a criação de 19 escolas de aprendizes e artífices que, mais tarde, sob o então presidente da República Nilo Peçanha, deram origem aos Centros Federais de Educação Profissional e Tecnológica (Cefets). Como proposta política, a Rede assume valor estratégico, com a missão de qualificar profissionais para os diversos setores da economia brasileira, desenvolver novos processos, produtos e serviços em colaboração com o setor produtivo (^{BRASIL, 2019a}).

Com o desenvolvimento de novas tecnologias, agregadas ao crescimento da produção e da prestação de serviços, estabeleceram-se novos cenários econômicos e produtivos na década de 1980, surgindo outras demandas para as instituições de educação profissional, que exigiram a diversificação de programas e cursos no intuito de aumentar o acesso e elevar os níveis da qualidade da oferta.

A fim de viabilizar uma estrutura para o acesso efetivo às conquistas científicas e tecnológicas por meio da oferta de qualificação profissional em diversas áreas de conhecimento, além de promover a pesquisa aplicada, a inovação e atuação na extensão tecnológica, foi instituída a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, por meio da Lei n. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) (^{BRASIL, 2008}).

A RFEPT constitui uma importante conquista no campo educacional, sendo resultado da luta dos trabalhadores e pesquisadores da educação, em disputa com as políticas neoliberais e influências empresariais na educação, com o fim de atender às reivindicações dos diversos segmentos interessados em mudanças para a educação profissional.

É importante ressaltar, ainda, que essa rede de ensino possui em suas bases a oferta de uma concepção ampla de educação profissional, caracterizada como um elemento para fortalecer o processo de inserção cidadã, especialmente pela ampliação de acesso às classes populares, além de oferecer o ensino profissional alinhado à pesquisa e extensão, contando com experiências exitosas tanto em termos de inserção no mercado de trabalho quanto na verticalização para o en- sino superior.

Nessa perspectiva, os Institutos Federais de Educação compõem uma nova institucionalidade na realidade educacional brasileira, tendo em vista a implantação de uma concepção diferenciada sobre o papel e a presença do sistema de ensino federal na oferta pública da educação profissional e tecnológica, abarcando instituições de educação básica, superior, tecnológica e profissional, pluricurriculares e multicampi, com base na junção de conhecimentos técnicos e tecnológicos (^{BRASIL, 2008}).

^{Pacheco (2010}, p. 12) corrobora essa ideia ao reconhecer a educação profissional e tecnológica como uma “[...] ação de estratégia política e de transformação social que contribui para o desenvolvimento econômico e tecnológico nacional”, ressaltando que:

A criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia dá visibilidade a uma convergência de fatores que traduzem a compreensão do atual governo quanto ao papel da educação profissional e tecnológica no contexto social do Brasil e deve ser reconhecida como ação concreta das atuais políticas para a educação brasileira. Esta compreensão considera a educação profissional e tecnológica estratégica não apenas como elemento contribuinte para o desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, mas também como fator para fortalecimento do processo de inserção cidadã de milhões de brasileiros. (^{PACHECO, 2010}, p. 15-16).

Na proposição do processo de expansão, a educação profissional ressurge como uma política pública para o desenvolvimento do país, no intuito de proporcionar a inclusão de jovens e de trabalhadores no mercado de trabalho. Em razão dessa expansão, a RFEPT vivenciou um grande crescimento, evidenciado na construção de diversas unidades em todo o país.

Na visão de ^{Stunpf (2016}, p. 74), a expansão é importante na medida em que promove grandes alterações na atuação das instituições que compõem a RFEPT, “[...] sendo que estas precisam se estruturar para garantir o cumprimento de sua função social através da interiorização e oferecer um ambiente educacional de qualidade e que contemple a plena formação do estudante”.

Conforme informações acerca do histórico da RFEPT contidas no portal do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), atualmente a Rede tem mais de um milhão de matrículas e cerca de 80 mil servidores (professores e técnicos administrativos), que integram 661 unidades de ensino, cobrindo todo o território brasileiro. São 38 Institutos Federais, dois Centros Federais de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Cefets), o Colégio Pedro II e 23 escolas técnicas, cujas instituições têm o compromisso social de oferecer educação profissional pública, gratuita e de excelência a jovens e trabalhadores do campo e da cidade (^{BRASIL, 2019a}).

Fonte: ^{Brasil (2019a)}.

FIGURA 1 Mapa da Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 

As ações dos IFs, como discurso oficial, referem-se à atribuição de desenvolver soluções técnicas e tecnológicas por meio de pesquisas aplicadas, assim como possibilitar o desenvolvimento de ações de extensão na comunidade com vistas ao avanço econômico e social. Ademais, cada uma dessas instituições é composta de diversos campi que atuam como unidades descentralizadas de ensino e garantem a presença da Rede Federal em todo o território nacional, promovendo a oferta da educação profissional e tecnológica e o desenvolvimento de inovações tecnológicas alinhadas com as características locais (^{BRASIL, 2018a}).

Ao discorrer sobre a relevância dos Institutos Federais de Educação, ^{Pacheco (2010}, p. 26) ressalta que estes apresentam

[...] uma proposta singular de organização e gestão, no diálogo com as realidades regional e local e em sintonia com o global, costuram o tecido de uma rede social capaz de gerar, em resposta às demandas de desenvolvimento sustentável e inclusivo, arranjos e tecnologias educacionais próprios. Vislumbra-se que se constituam um marco nas políticas educacionais no Brasil, pois desvelam um projeto de nação que se pretende social e economicamente mais justa. Na esquina do tempo, essas instituições podem representar o desafio a um novo caminhar na produção e democratização do conhecimento.

Em sua atual configuração, a RFEPT completou 13 anos de existência em 2021, considerando desde a sua instituição legal em 2008 até a sua efetivação como política pública (^{BRASIL, 2008}). A despeito disso, no ciclo econômico e político vigente, ela encontra-se seriamente ameaçada, seja por influência de mecanismos de cortes orçamentários e financeiros, que inviabilizam o seu funcionamento efetivo, ou mesmo por extinção legal, em benefício do setor privado da educação (^{STUNPF, 2016}).

No que se refere aos ataques direcionados aos IFs, destacamos o Projeto de Lei n. 11.279 (^{BRASIL, 2019b}), que, entre outros aspectos, altera de forma substancial a Lei n. 11.892 (^{BRASIL, 2008}), que criou os IFs e instituiu a RFEPT, constituindo uma síntese possível da correlação de forças da luta de classes na institucionalidade.

Salientamos que o Projeto de Lei n. 11.279 ameaça a democracia e a autonomia política e didático-pedagógica dos IFs, visto que foi proposto sem a realização de nenhum debate com a sociedade e a comunidade escolar, trazendo mudanças substanciais que restringem a finalidade dos Institutos, quiçá com o objetivo de torná-los mais diretamente sintonizados com os interesses do mercado.

Ademais, versa sobre questões importantes de diversas naturezas e leis em um único projeto de lei, o que denota a necessidade de atentar para as mudanças significativas constantes no projeto, bem como para as propostas de alterações institucionais e administrativas que podem passar despercebidas. Esses são pontos que requerem o desenvolvimento de outras pesquisas. Em tempo, salientamos que no dia 18 de março de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União a mensagem assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que retira de tramitação o referido projeto de lei, que aguardava análise na Câmara dos Deputados.

Em relação à prospecção da reforma do ensino médio para os docentes, além de alterações no perfil dos discentes, ela prevê que os professores das disciplinas de educação profissional podem ser contratados por notório saber, o que, somado à disposição de ampliar as terceirizações no serviço público, pode conduzir os IFs à contratação precária e terceirizada desses profissionais.

Tal questão aponta a desvalorização da profissionalização do trabalho docente, cuja função poderá ser desempenhada por qualquer profissional com notório saber, sem a necessidade de formação pedagógica. Os impactos dessas mudanças serão evidenciados na carreira dos docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Nesse contexto controverso e incerto, a educação pública, especialmente os Institutos Federais de Educação, está seriamente ameaçada em decorrência de recuos, cortes orçamentários, retirada de direitos dos servidores e até mesmo fechamento de unidades.

Delineamentos da PNP no contexto atual: avaliação, qualidade e indicadores de gestão por resultados

Inicialmente faz-se necessário situar a avaliação institucional como um dos elementos estruturantes das políticas educativas contemporâneas. Para além dos marcos legais, a constituição da avaliação nas instituições educacionais é uma questão complexa e abrangente, que deve dispor de um processo eficaz de estruturação, acompanhamento e execução, com vistas à implementação eficaz de um sistema nacional de avaliação.

Consoante ao documento-base da Secretaria de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (^{BRASIL, 2014a}, p. 42-43), referente ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaep), pensar a avaliação da educação nos remete ao conceito de qualidade, ao considerar que

[...] estabelecer a qualidade em educação é um critério determinante para o tipo de sujeito que se quer formar, por isso se faz absolutamente necessário definir padrões de qualidade satisfatórios e adequados à educação, visando à totalidade dos sujeitos em formação.

Para garantir a qualidade da educação no Brasil, mecanismos de avaliação educacional devem ser instituídos de modo processual e na perspectiva emancipatória, com objetivo de zelar pelo cumprimento das responsabilidades sociais das instituições e de desenvolver políticas públicas para a educação, bem como de responder às necessidades de informação da sociedade, com vistas à melhoria contínua do processo educativo e à valorização da identidade das instituições envolvidas, observando suas especificidades e de suas naturezas e atuação nos diversos níveis e modalidades de ensino. (^{BRASIL, 2014a}, p. 22).

Portanto, a avaliação da educação, em um enfoque crítico, nos leva a refletir quanto à função social da escola de acordo com a formação e educação que queremos, uma vez que pode transitar entre a formação para a emancipação e a promoção do espírito crítico, que busca a transformação da sua realidade social, ou a formação que atenda aos interesses do sistema produtivo, cuja educação se coloca a serviço do mercado.

Por seu turno, a qualidade é um elemento central para o entendimento das questões que envolvem a temática da avaliação e para o desenvolvimento de políticas públicas e indicadores de desempenho da área educacional. Portanto, o termo qualidade pode apresentar diversos significados, haja vista sua característica de atribuir juízo de valor às coisas, dentro das possibilidades, limites e alcance da qualidade almejada. Desse modo, pode incentivar um

[...] tipo de formação que mais atenda a capacidade técnica para servir ao sistema produtivo, no qual a educação se coloca a serviço do mercado; também pode-se induzir a que melhor promove o espírito crítico do sujeito e fortalece compromissos da transformação da realidade social. (^{BRASIL, 2014a}, p. 42).

Ao se referir à qualidade em educação, podem ocorrer várias interpretações, de acordo com as concepções implícitas na formulação das propostas, que se constituíram historicamente como modos de aferir a eficiência, eficácia e a efetividade de programas, projetos e das políticas públicas educacionais, sobretudo para obtenção de financiamentos, no sentido de dimensionar a política pública e inseri-la em um contexto de maior racionalidade dos gastos públicos. Nessa perspectiva, são implantados processos de avaliação para estabelecer determinados padrões que incentivem a qualidade em educação (^{BRASIL, 2014a}).

Na configuração dessa proposta, a educação, em sentido lato, é compreendida como prática social e política que implica uma concepção de mundo centrada no ser humano inserido num contexto sócio-histórico. Portanto, contrapondo-se à vertente da simples reprodução do conhecimento, do ensino, da instrução e do treinamento, assume-se a educação como direito de cidadania que se efetiva como prática social. O cerne dessa tendência é o compromisso ético-político com a sociedade, caracterizada pela educação como prática para a cidadania, a atuação no mundo do trabalho, a emancipação dos sujeitos e a transformação social, sob os pressupostos de igualdade e justiça. (^{BRASIL, 2014a}, p. 39).

Pelo viés da prática política e social, a educação deve estar comprometida com a formação para a emancipação humana, além de servir aos interesses públicos. Nesse sentido, a avaliação proposta para a educação não está limitada ao processo avaliativo em si, restrito aos resultados mensuráveis. Além desses aspectos, deve abranger questões relativas à prática social, à identidade e aos objetivos da instituição, bem como ao contexto em que o processo está inserido, no âmbito das reformas educacionais e das mudanças políticas e econômicas.

De acordo com Dias Sobrinho e Balzan (²⁰⁰⁰, p. 7), a partir da década de 1980, iniciam-se as discussões acerca da necessidade da avaliação institucional sob dois aspectos: “[...] cumprimento do princípio de transparência, ou seja, a exigência ética da prestação de contas à sociedade; e mecanismo de fortalecimento da instituição pública ante as contínuas ameaças de privatização”. Desse modo, o foco se orienta para a prestação de contas à sociedade sobre a aplicação do dinheiro público em relação ao trabalho desenvolvido pelas instituições escolares. Por essa vertente, há o risco de buscar somente dados estatísticos para fazer comparações sobre o desempenho e assim prestar contas dos aspectos financeiros acerca dos resultados obtidos, sem conhecer a realidade da escola.

Por seu lado, ^{Cocco e Sudbrack (2012}, p. 3) sinalizam que a partir de 1990, com a crise das universidades, a

[...] avaliação institucional ganha consistência tornando-se fonte de informação e indicadores de evidências, passando a servir como instrumento de melhoria da qualidade acadêmica e científica, apoiadas pelas políticas públicas que dão suporte financeiro e apoio metodológico.

Ao tratar desse tema, ^{Afonso (2000}, p. 49) aponta que o Estado vem adotando um viés competitivo, baseado na lógica do mercado, ao trazer modelos de gestão privada para a área pública e dar ênfase aos resultados ou produtos dos sistemas educativos. Pela lógica do capital, passou-se a “[...] diminuir os gastos com o setor público e induziu-se à criação de mecanismos de controle a fim de manter e criar padrões tecnológicos para enfrentar a competitividade internacional”. Nesse contexto, com o fim de manter a eficácia e atingir as metas quantitativas desejadas, intensificou-se o controle governamental.

Por sua vez, ^{Shiroma e Evangelista (2011}, p. 144) defendem o argumento de que o resultado não é fim, é meio, apontando que “[...] a política educacional de resultados toma os ‘resultados’ isoladamente, descolados da realidade que os produziram, sendo apresentados como fetiche. São percentuais, médias, índices, indicadores tomados ‘em si’, como aparência”. Nessa estratégia, não são discutidas as diferentes condições efetivas em que foram produzidos os resultados, cujos dados, envoltos em números, aparentam corresponder e explicar a realidade. Segundo as autoras:

Sabemos quão falaciosa pode ser a argumentação que estabelece entre a avaliação de resultados pautada em indicadores quantitativos e a qualidade da educação uma relação de causa e efeito. Um projeto para educação de um país não pode se limitar à perseguição de índices e metas; ao contrário, precisa explicitar a que projeto de sociedade se vincula. Ações que pretendem mudar resultados ou índices sem considerar e investir na melhoria das condições materiais para que sejam produzidos podem ser inócuas para a relação ensino-aprendizagem, mas são bastante eficazes para operar profundas reorganizações no interior das instituições educacionais. (SHIROMA; EVANGELISTA, 2011, p. 144).

Nesse contexto, a busca pela qualidade e eficácia educacionais a qualquer custo pode comprometer a educação pública, ao fazer do resultado não um fim, mas um meio para concretizar e legitimar o controle e monitoramento sobre a gestão da educação. É preciso integrar os resultados do desempenho escolar com os contextos ou dinâmicas da instituição, dando condições para a gestão escolar traçar metas e estratégias, bem como definir intervenções alicerçadas na democratização e na autonomia (SHIROMA; EVANGELISTA, 2011). Ainda no entendimento das autoras:

O desafio está em combater a política de maximização de resultados que se desenvolve à custa da minimização do humano uma vez que as próprias instituições encarregadas de produzir conhecimento crítico sobre as questões sociais encontram-se submetidas à mesma lógica da responsabilização e avaliação de resultados em que, cada vez mais, fazer mais, menos sentido faz. (SHIROMA; EVANGELISTA, 2011, p. 145).

No que tange aos indicadores de gestão da RFEPT, destacamos a utilização de sistemas e bases de informações referentes ao campo educacional para fins estatísticos e avaliativos, o que constitui um mecanismo importante no estabelecimento de indicadores de desempenho e gestão, via análise dos resultados, criados e executados para atender aos interesses da sociedade.

No âmbito dos sistemas que coletam e disponibilizam informações relativas à educação, são calculados os indicadores que possibilitam monitorar o desenvolvimento da educação brasileira, o que indica a utilização do sistema de avaliação como possibilidade de controle social. Desse modo, os indicadores funcionam como dispositivos que traduzem informações tangíveis e operacionais das diferentes dimensões da realidade investigada, expressando-se por meio de taxas, índices e percentuais, entre outros dados estatísticos.

O uso de indicadores na educação tem sido cada vez mais frequente, tendo em vista que é um recurso metodológico ou uma medida, quantitativa ou qualitativa, que visa a operacionalizar um conceito que informa algo acerca de uma realidade, ou aponta as mudanças que devem ocorrer em um dado contexto. Portanto, expressa uma determinada concepção de mundo, de sociedade e de ser humano. No caso da educação, poderá ser utilizado para mensurar a avaliação de políticas públicas, o que remete aos princípios e valores que a embasam, funcionando como insumos na formulação e implementação dessas políticas (^{JANNUZZI, 2005}).

Sobre a avaliação de políticas públicas, ^{Arcoverde (2013)} delimita uma categorização para os indicadores que caracterizam as fases do processo das políticas, desde a formulação e implementação até a fase dos resultados, quais sejam: indicadores de qualidade e de eficiência, para avaliar a implementação da ação; e indicadores de eficácia e de efetividade, para avaliar os resultados da ação.

A esse respeito, ^{Moraes et al. (2018)} sinalizam que os indicadores da PNP têm por objetivo apresentar à sociedade informações que possibilitem conhecer as atividades realizadas pela RFEPT, bem como aproximar tais instituições das finalidades e objetivos da legislação, ao considerar que “[...] o conhecimento avaliativo, sintetizado em forma de indicadores numéricos, constitui-se em valioso insumo para a pesquisa educacional sobre a Rede Federal, além de subsidiar os processos de tomada de decisão [...]” (^{MORAES et al., 2018}, p. 14).

Esses indicadores abarcam informações de ciclos de matrícula, como número de alunos ingressantes, evadidos, retidos e concluintes, assim como apresentam os índices de evasão, retenção e eficiência acadêmica, entre outros dados.

Nesse direcionamento, ressaltamos a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) às instituições da RFEPT, por meio do Acórdão n. 2.267, de que incluam no relatório de gestão das contas anuais, a partir de 2005, um conjunto de indicadores de gestão, acompanhados de informações relacionadas aos componentes necessários ao seu cálculo e à análise sobre os dados. Ademais, o TCU determinou à Setec incluir no relatório de gestão uma apreciação crítica sobre a evolução dos indicadores e componentes, com base em uma análise consolidada das informações apresentadas pelas instituições da RFEPT, em que destaca aspectos positivos e oportunidades de melhoria (^{BRASIL, 2005}).

Os resultados da PNP, publicados em 15 de março de 2019, reúnem informações acadêmicas e de gestão alcançadas pela RFEPT durante 2018, demonstrando que foram realizadas 964.593 matrículas, referentes a 11.159 cursos, distribuídos em 647 instituições de todo o país (^{BRASIL, 2019c}).

De acordo com os dados disponibilizados no portal do Conif, durante a cerimônia de apresentação dos resultados de 2018 da Plataforma Nilo Peçanha o secretário da Setec, Alexandro Ferreira, sinalizou que algumas metas do Plano Nacional de Educação (PNE) já foram alcançadas pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, como, por exemplo, a quantidade de matrículas por professor, que saltou de 21 em 2017 para 23 em 2018. Destacou, ainda, a qualidade do corpo docente, informando que 81% dos professores possuem mestrado ou doutorado (^{BRASIL, 2019a}).

Conforme informações contidas no guia de referência metodológica da PNP (^{MORAES et al., 2018}, p. 21), o indicador de

Eficiência Acadêmica deve avaliar a capacidade da Rede Federal de atingir os resultados previstos em termos de “estudantes certificados” ou “com potencial de certificação” em relação à quantidade total de matrículas considerando um determinado ciclo de matrículas.

Esse indicador mede o percentual de alunos que concluíram o curso com êxito dentro do período previsto, acrescido dos alunos retidos no ano de referência que ainda têm possibilidade de concluir o curso. A meta prevista para esse indicador é derivada da meta de conclusão contida nas estratégias 11.11 e 12.3 previstas na Lei n. 13.005/2014, atinente ao PNE (^{BRASIL, 2014b}).

Nesse contexto, a Tabela 1 apresenta os resultados de 2018 relativos à eficiência acadêmica de toda a RFEPT, assim como de cada unidade de ensino. Para análise desse indicador, utilizamos alguns filtros, tais como: região, estado, instituição e unidade de ensino, nos quais delimitamos, devido ao contexto geográfico em que os pesquisadores estão inseridos, a região Nordeste, o estado da Bahia, o Insti- tuto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano), o campus do IF Baiano localizado na cidade de Itapetinga, BA, além das unidades localizadas em Itaberaba e Catu

Com relação aos dados referentes à eficiência acadêmica do campus Itapetinga, unidade de ensino integrante do IF Baiano, foram registrados 213 alunos formados, 255 evadidos e 22 retidos, perfazendo um índice de 45,5% (^{BRASIL, 2019c}).

Por sua vez, na Tabela 2, apresentamos o índice de eficiência acadêmica e dados relativos às unidades de ensino do IF Baiano que obtiveram a maior e a menor eficiência acadêmica em 2018, quais sejam, as unidades de Itaberaba e Catu, respectivamente. Nesse cenário, destacamos ainda o campus Itaberaba, que não registrou nenhum aluno retido.

Para o ano de 2018, os dados coletados e validados com a RFEPT apontam uma eficiência acadêmica de 48,2%. Nesse sentido, inferimos que 51,8% das matrículas finalizadas em 2018 não levaram à conclusão de cursos, número que está diretamente relacionado à evasão institucional, apontando que é uma variável crítica na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (^{BRASIL, 2019c}).

Uma análise desse indicador mostra que, na PNP, as medidas de eficiência consideram a relação entre a saída e a entrada dos processos, tendo em vista que a eficiência acadêmica é aferida levando em conta a razão entre o número de concluintes e o número total de matrículas, nas quais estão inclusos concluintes, evadidos e retidos. Com essa compreensão é possível calcular, ao final de um ciclo de matrícula, as taxas de conclusão, evasão e retenção, sendo que a soma destas resulta na totalidade (100%) (^{BRASIL, 2019c}).

A partir desses dados, torna-se relevante refletir sobre algumas considerações fundamentais para o fortalecimento de uma educação que proporcione o desenvolvimento de um conhecimento crítico acerca dos processos políticos, sociais, econômicos, científicos e tecnológicos que ocorrem no país e no mundo. Portanto, é necessário realizar, com relação à PNP, algumas ponderações que nos levem a analisar, de forma crítica, a que tipo de educação e de sociedade tais iniciativas podem servir, qual o modelo de formação que se pretende, tendo em vista que são exigidas ações mais consonantes com o que se espera da educação daqui para a frente.