O Direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de Justiça

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Revista Brasileira de Educação

versão impressa ISSN 1413-2478

Rev. Bras. Educ. n.11 Rio de Janeiro maio/ago. 1999

O Direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de Justiça.

The Right to Education in Brazil’s 1988 Constitution and respective enforcement by the courts.

Romualdo Portela de Oliveira