2.1 Publicações sobre atendimento escolar hospitalar na Revista Brasileira de Educação Especial

São quatro os artigos sobre o atendimento escolar hospitalar presentes na Revista Brasileira de Educação Especial ao longo de seus 25 anos de existência, conforme detalhamento a seguir.

O primeiro deles, o trabalho de ^{Fonseca (2002)}, trata da implantação e da implementação do atendimento escolar no ambiente hospitalar. O estudo apresenta e discute os resultados de coleta de dados por questionários que foram endereçados aos serviços dessa modalidade de ensino. No âmbito da situação administrativa, dos 74 atendimentos escolares em ambiente hospitalar considerados no estudo, para 34% deles está presente a existência de convênio formal entre o serviço de saúde e a Secretaria de Educação local. Acrescenta-se que 36% desses serviços funcionam como anexos de escolas regulares localizadas geograficamente próximas do hospital para que seja mantida a situação funcional dos professores cedidos para o atendimento escolar hospitalar. Os demais serviços dessa modalidade funcionam de modo diverso, seja como proposta vinculada ao setor de educação ou saúde oficiais, ou como projeto de instituição de Ensino Superior ou ONG e, nesses casos, o atendimento escolar não é necessariamente feito por professores efetivos ou contratados, mas por estagiários, bolsistas ou mesmo voluntários. No que se refere aos documentos legais, são citados o Estatuto da Criança e do Adolescente (^{Lei Federal nº 8.069, 1990}), a resolução sobre os Direitos da Criança e do Adolescente Hospitalizados (^{Resolução nº 41, 1995}), as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (^{Resolução CEB/CNE nº 2, 2001}). Também é feita referência ao documento ^{Classe Hospitalar e Atendimento Pedagógico Domiciliar (2002)}, que foi publicado na mesma época do estudo aqui analisado.

As considerações de ^{Fonseca (2002)} citam não apenas o aumento do quantitativo de hospitais com escolas em relação à pesquisa inicial sobre o tema (^{Fonseca, 1999}), mas, também, de eventos e publicações voltadas a essa área. A autora salienta a necessidade de observância ao documento específico sobre este atendimento (^{Classe hospitalar e atendimento pedagógico domiciliar, 2002}) para que o serviço tenha estrutura administrativa, física e material necessárias para garantir a qualidade da oferta à clientela doente.

No segundo artigo levantado, ^{Barros, Gueudeville e Vieira (2011)} traçam, na revisão de literatura conduzida, o perfil da publicação científica brasileira entre 1997 e 2008 acerca dessa temática específica, que, de acordo com a terminologia utilizada pelo Ministério da Educação (^{Resolução CEB/CNE nº 2, 2001}), é denominada classe hospitalar. O estudo identifica tanto trabalhos fundamentados metodologicamente quanto os que discorrem sobre experiências vivenciadas no ambiente hospitalar; relata o aumento contínuo das publicações sobre o assunto ao longo dos anos e que, em geral, foram acolhidas em periódicos do campo da Educação, embora seja um assunto de abrangência multidisciplinar. Entretanto, salienta para o fato de que a grande maioria dessas publicações não é de fácil acesso aos interessados pelo tema por terem sido publicadas em periódicos não indexados em bases de dados bibliográficos especializadas. Isso, segundo as autoras, também implica no questionamento da qualidade das publicações que, em geral, afirmam a existência dessa modalidade de atendimento sem criticar ou problematizar tal serviço. Acrescentam que, para o enriquecimento teórico-metodológico dessa área do conhecimento, os estudos feitos não fiquem circunscritos apenas à garantia do direito de educação dessa parcela da população, mas investiguem e evidenciem as mudanças necessárias para uma atuação profissional qualificada na escola do ambiente hospitalar. Não são feitos comentários sobre ou relações com a legislação que trata do assunto.

O terceiro texto encontrado (^{Saldanha & Simões, 2013}) fez análises de publicações online (de 1996 até 2010) sobre a educação escolar hospitalar, categorizando-as em concepções e significados; relação educação-saúde; aspectos pedagógicos e didático-curriculares; histórico e fundamentos legal; e formação profissional. Foram feitas reflexões sobre a crescente produção acadêmica nessa temática e também da urgência de ampliação de políticas públicas que reforcem o direito de educação do doente no hospital ou domicílio. As autoras pontuam a alocação de professores efetivos nas escolas em hospitais e a relevância de acompanhar o aluno que esteve doente quando do retorno à sua escola de origem.

O estudo de ^{Xavier, Araújo, Reichert e Collet (2013)}, quarto artigo publicado na revista, resulta de uma revisão integrativa de literatura sobre a produção do conhecimento em saúde e em educação relacionadas com a escola no hospital. As autoras classificaram as publicações segundo os conteúdos enfocados pelos autores, a saber: aspectos administrativo-institucionais; relações entre atendimento escolar e hospitalização; e prática pedagógica na escola hospitalar. Os resultados ratificam a validade do atendimento escolar no hospital e referenciam as diretrizes que tratam dessa modalidade de ensino (^{Resolução CEB/CNE nº 2, 2001}). Pontuam que o atendimento hospitalar "não desmereça o cuidado com a educação" (^{Xavier et al., 2013}, p. 621) e que a atuação docente é de extrema importância e não deve ser confundida "com as ações do psicólogo, do assistente social ou até mesmo do recreador" (^{Xavier et al., 2013}, p. 621). Embora tendo formação e atuando no âmbito da saúde, as autoras perceberam haver "lacunas importantes em relação às informações oficiais" sobre a escolarização do indivíduo hospitalizado "para conhecer a dimensão e a distribuição dessas atividades no Brasil e no mundo" (^{Xavier et al., 2013}, p. 621).

Nos quatro artigos, a terminologia classe hospitalar é usada no sentido de referenciar o atendimento escolar hospitalar, embora, nas palavras-chave de um deles, conste outra expressão utilizada para denominar essa área do conhecimento, mas que, no caso específico, não necessariamente diz respeito ao acompanhamento da escolaridade da clientela doente. Tais estudos apontam a necessidade de investigações críticas e problematizadoras da realidade do atendimento escolar no hospital para que ele implique ações calcadas na relação teoria-prática fortalecidas por fundamentação legal também respaldada em pesquisas, garantindo, assim, a excelência do serviço prestado e não apenas a atenção ao direito de escolaridade do doente.

As publicações disponibilizadas na Revista Brasileira de Educação Especial e aqui analisadas evidenciam não apenas o conhecimento sobre, mas também a relevância de se dispor de construtos legais que assegurem o direito de escolaridade para a população doente. Mesmo assim, buscamos outras publicações científicas e legais, relacionadas ou específicas, que apontem possíveis contribuições à trajetória dessa modalidade de ensino. Delas tratamos a seguir.

2.2 Encontros e informativos específicos para o atendimento escolar hospitalar

Eventos e publicações assim como capacitação no âmbito da Graduação ou da Pós-Graduação podem contribuir para com a qualificação profissional (^{Libâneo & Pimenta, 1999}). Para esses autores, o acúmulo de informações e de conhecimentos pode reforçar uma área específica de atuação. Nesse sentido, aqui refletimos sobre possíveis contribuições para a área de atendimento escolar hospitalar dos estudos sobre os Encontros Nacionais (^{Fonseca, 2016}) e sobre os Informativos Semestrais (^{Fonseca, 2017}) que são específicos para essa temática.

Na referência aos encontros nacionais dirigidos a essa modalidade de ensino em particular, estes têm acontecido de modo itinerante e, em geral, bianualmente desde o ano 2000, quando teve sua primeira e, até então, inédita edição contemplando esse conteúdo específico. O Encontro inaugural aconteceu no Rio de Janeiro (RJ). No presente ano, o 10º Encontro Nacional sobre Atendimento Escolar Hospitalar teve como sede a cidade de Salvador (BA) que, anteriormente (2004), sediou a sua terceira edição. As demais sedes foram as cidades de Goiânia (GO), em 2002; Porto Alegre (RS), em 2005; Curitiba (PR), em 2007 e 2015; Niterói (RJ), em 2009; Belém (PA), em 2012; e São Paulo (SP), em 2014. ^{Fonseca (2016)} analisou os anais (impresso ou em CD) de sete das nove edições do referido evento. Infelizmente, as compilações da segunda (Goiânia em 2002) e da quarta (Porto Alegre em 2005) edições do Encontro não foram concluídas e, por isso, tais documentos não estão disponíveis.

De acordo com a autora, por conta da diversidade de olhares sobre as demandas dos doentes e dos grupos de profissionais que, nas distintas cidades brasileiras, se responsabilizam por sediar, organizar e realizar os encontros, a manutenção textual dos objetivos do evento não tem garantido que tais edições, de fato, se refiram prioritariamente à atenção escolar ao doente. Por exemplo, humanização, educação em saúde e brinquedotecas são abordagens presentes ao longo das edições dos encontros nacionais. Sem dúvida que tais assuntos podem ser tratados nesse evento específico, mas preferencialmente contextualizados ou em interlocução com a escolarização no ambiente hospitalar, o que, infelizmente, não tem sido o caso. No que diz respeito à fundamentação legal relativa a essa área de atendimento, apresentações e, até mesmo, reuniões são pautadas na programação e realizadas nos encontros, mas, em geral, resultam incipientes porque a diversidade de entendimentos quanto a essa modalidade de ensino dificulta a delimitação do escopo dessa atividade, tornando complexa a formulação de respaldo legal pertinente.

Quanto aos informativos semestrais⁵, desde sua primeira edição em dezembro do ano 2000, se mantém o objetivo de divulgar aos interessados o que acontece no que se refere às pesquisas, às publicações, às legislações e à agenda de eventos sobre o atendimento escolar hospitalar, além da atualização do mapeamento de escolas em hospitais. As informações que compõem cada edição do informativo são obtidas por meio da interlocução com pessoas interessadas no atendimento escolar hospitalar e que acessam o site Atendimento Escolar Hospitalar⁶ ou fazem contato por e-mail⁷, telefone ou presencialmente nos eventos ou em reuniões outras. Ao longo do semestre, as informações são compiladas, editadas e divulgadas quando da ocasião de uma nova edição do informativo, em geral, nos meses de junho e dezembro de cada ano. Detalhes dos aspectos físicos das edições ao longo dos anos podem ser obtidos no trabalho de ^{Fonseca (2016)}, não sendo pertinente reproduzi-los aqui.

De acordo com o estudo de ^{Fonseca (2017)}, o informativo completou 18 anos de edições consecutivas em 2017. Foram analisadas todas as 35 edições do referido documento (de dezembro/2000 até dezembro/2017). Os resultados mostram os informativos semestrais circunscritos à atenção escolar hospitalar e, assim sendo, veiculam conteúdos especificamente relacionados ao tema. O respaldo legal pertinente tem sido veiculado em diversas edições do informativo. Por exemplo, os estados do Acre, Bahia, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e São Paulo formularam e divulgaram suas legislações sobre o atendimento escolar hospitalar.

Como o acesso ao informativo não implica qualquer custo financeiro, já que é disponibilizado por e-mail, também é democrático na divulgação dos contatos daqueles que contribuem com as matérias apresentadas, facilitando a interlocução direta entre os interessados. ^{Fonseca (2017)} acrescenta que, considerando-se o fato de não ter havido mudança do responsável pela compilação e edição das seguidas edições da publicação, é perceptível tanto a manutenção do foco das edições quanto o fomento ao intercâmbio entre os leitores, contribuindo para com a dinâmica dessa área específica do conhecimento.

Refletindo sobre a contribuição que ambos, encontros nacionais e informativos semestrais, agregam à área do atendimento escolar hospitalar, alguns aspectos podem ser discutidos. A dimensão territorial brasileira torna os deslocamentos demandantes de tempo e, juntamente à falta de suporte financeiro para as viagens, são fatores comprometedores da participação de professores da sala de aula no hospital nos encontros sobre esse tema. Conjuntamente, há os trâmites burocráticos a que os professores devem se submeter e que, não poucas vezes, os impossibilitam de deixar a sala de aula⁸ por alguns dias para participar de um evento. Outro aspecto dificultador é o fato de que, cada vez mais corriqueiramente, o período de divulgação de cada nova edição do encontro (entre a confirmação de realização e a data de acontecimento) é de apenas alguns meses de antecedência. Isso compromete o tempo necessário que o professor precisa para articular todos os trâmites de sua participação no evento. Em contrapartida, na medida em que os encontros não têm local fixo de ocorrência, seu caráter itinerante pelo país se configura em oportunidade de participação dos professores que estejam no local sede de cada edição ou nas suas proximidades.

A cada nova edição do encontro, assuntos além dos especificamente pertinentes ao atendimento escolar hospitalar têm sido inseridos na programação. Como já dito, isso seria enriquecedor se fosse vivenciado um diálogo apropriado entre os profissionais que apresentam tais temáticas e aqueles que atuam no ambiente escolar hospitalar. Assim, como em muitos outros eventos no âmbito da educação (e, infelizmente, em outras áreas do conhecimento também), o encontro parece prestar-se para apenas divulgar a produção acadêmica dos participantes sem, necessariamente, acrescer conteúdo relevante à área de escolarização do doente.

No que diz respeito aos informativos semestrais, estes têm mantido foco específico no atendimento escolar hospitalar. Assim, o professor da escola no hospital tem acesso a conteúdos mais pertinentes à sua atuação, podendo ou conseguindo introduzi-los na sua formação profissional específica. A divulgação de legislações implementadas em estados distintos do Brasil pode despertar ou motivar o professor da escola no hospital a averiguar a situação de seu atendimento nesse aspecto ou solicitar que fundamentação semelhante seja conduzida em sua cidade ou estado em benefício dessa modalidade de atendimento.

A postura democrática do informativo, inclusive na divulgação dos contatos, estimula a interação direta entre os pares. Assim, se o professor desejar aprofundar-se sobre as informações lidas na publicação, poderá fazê-lo com autonomia ou, tendo problemas, contatar o e-mail do informativo (escolahospitalar@uerj.br) para mediar a interlocução ou para obter outros esclarecimentos sobre a informação.

Concluímos parecer haver significativas dificuldades para que os professores das escolas em hospitais participem das edições do Encontro Nacional além do fato de que esses eventos estejam mais abrangentes nas abordagens tratadas. Já os informativos parecem mais focados na atenção escolar hospitalar e, assim sendo, veiculam matérias mais específicas para o professor que atua nesse tipo de ensino. Isso não quer dizer que os informativos sejam mais relevantes na formação do professor do ambiente escolar hospitalar do que os encontros. Talvez, em comparação com os encontros (que são presenciais), os leitores do informativo (que é virtual) tenham contato mais direto com seus interlocutores.

2.3 Aportes de produções acadêmicas outras e de legislações para o atendimento escolar hospitalar

Na medida em que se delineou a situação brasileira do atendimento escolar hospitalar (^{Fonseca, 1999}) e, concomitantemente, se demonstrou a relevância da escolarização no contexto do hospital (^{Fonseca & Ceccim, 1999}), tais resultados⁹ estimularam, como detalhado no item anterior, tanto o planejamento de encontro específico nessa área quanto a veiculação do informativo semestral que se configuraram como desdobramentos naturais.

É importante ressaltar que os estudos de ^{Fonseca (1999)} e de ^{Fonseca e Ceccim (1999)} contribuíram tecnicamente para a elaboração, no âmbito Federal, do, até então, único documento oficial (^{Resolução CEB/CNE nº 2, 2001}) a abordar especificamente essa modalidade de ensino, mesmo que a mantendo vinculada à Educação Especial. Não bastante, também fomentaram a construção das estratégias e das orientações para a implantação e implementação do atendimento escolar hospitalar e domiciliar (^{Classe hospitalar e atendimento pedagógico domiciliar, 2002}), documento este que, na versão preliminar, foi submetido ao escrutínio das secretarias de educação dos estados e das capitais e de instituições de Ensino Superior e profissionais atuantes e/ou estudiosos desse tipo de ensino. Quando da elaboração da versão final do referido documento, constou nele o nome de todas as pessoas e/ou entidades que responderam e encaminharam suas observações sobre ele. Ambos os documentos nortearam a formulação de mudanças necessárias para que o atendimento escolar ao doente se ampliasse e melhor atendesse a sua clientela específica.

A seguir, citamos trabalhos acadêmicos que, em diferentes contextos geográficos, referendam o papel da fundamentação legal na implantação e na implementação do atendimento escolar hospitalar.

Tendo como um dos focos de estudo a análise do processo de implantação e de desenvolvimento do atendimento escolar hospitalar na cidade de Curitiba (PR), no período entre 1988 e 2015, a pesquisa de ^{Pacheco (2017)} elegeu como embasamento o resgate do histórico desse tipo de atendimento no referido município e documentos legais federais e locais norteadores e pertinentes. Nesse sentido, seu trabalho contempla aspectos que são complementares à análise contida nos itens anteriores do presente texto.

De acordo com ^{Pacheco (2017)}, no ano de 1988, formulou-se a proposta inicial de atendimento escolar ao doente hospitalizado em Curitiba. A proposta foi respaldada por Decreto Federal (^{Decreto-Lei nº 1.044, 1969}) "sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções". Estabeleceu-se, então, parceria da prefeitura local com quatro hospitais, a saber: Hospital Pequeno Príncipe, Hospital Cesar Pernetta, Hospital Erasto Gaertner e Hospital de Clínicas. A prefeitura cedeu quatro professoras para atuarem como recreacionistas nesses hospitais e, nesse sentido, eram desenvolvidas apenas atividades lúdicas e recreativas com os doentes. Concomitantemente, ^{Mugiatti (1989)} propõe a escolarização da clientela doente do Hospital Pequeno Príncipe e do Hospital Cesar Pernetta, denominada de Projeto Mirim de Hospitalização Escolarizada. Essa iniciativa foi considerada e seguida também pelos outros dois hospitais. Assim, a partir de 1989, o órgão educacional do município formaliza termo de cooperação técnica com esses hospitais para a cessão de professoras para o acompanhamento da escolaridade da clientela doente. De acordo com ^{Pacheco (2017)}, a expressão atendimento escolar hospitalar foi citada pela primeira vez no ano de 2006 nas Diretrizes Curriculares para a Educação Municipal de Curitiba. A autora pontua que, na atualidade, o serviço de atendimento escolar hospitalar da Secretaria Municipal de Educação (SME) de Curitiba é denominado Programa de Escolarização Hospitalar (PEH) e caracteriza-se por perseguir a continuidade da escolarização da clientela doente, ratificando o preceito constitucional de todos à educação, como um direito público, subjetivo, social e fundamental (^{Constituição da República Federativa do Brasil, 1988}).

^{Araújo (2017)} amplia a análise dos documentos legais em relação ao atendimento escolar ao doente ao verificar marcos importantes para tal serviço. De acordo com a autora, apesar da Constituição (^{Constituição da República Federativa do Brasil, 1988}) ser um marco para a obrigatoriedade da educação, ela não cita o atendimento escolar hospitalar propriamente dito. Contudo, de acordo com o art. 206 da citada lei, o ensino obrigatório deve ser ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Portanto, é dever do Estado fornecer acesso à educação para todos, inclusive à população doente.

Outra fundamentação legal para este tipo de atendimento, observada por ^{Araújo (2017)}, é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), publicado em 1990, cujo art. 57 preconiza que "o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório" (^{Lei Federal nº 8.069, 1990}). Assim, o ECA contempla a possibilidade de adequação necessária para que o atendimento escolar hospitalar seja viabilizado. ^{Araújo (2017)} aponta o ECA como marco legal para esse tipo de atendimento e, assim sendo, como a primeira normatização jurídica nacional.

No ano de 1995, foi publicada a Resolução nº 41, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que trata dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados. De acordo com o direito 9, toda criança e adolescente hospitalizado tem "direito a desfrutar de alguma forma de recreação, programas de educação para a saúde, acompanhamento do curriculum escolar, durante sua permanência hospitalar" (^{Resolução nº 41, 1995}). Para ^{Araújo (2017)}, trata-se da primeira legislação nacional que explicita notoriamente o direito à educação para a criança e para o adolescente doente, mas ainda assim não cita a expressão classe hospitalar ou escola hospitalar.

Com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (^{Lei nº 9.394, 1996}), se estabelece, no art. 58, que "o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular" (^{Lei nº 9.394, 1996}). Já em 2001, foram instituídas as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, por meio da Resolução nº 2, de 11 de setembro de 2001. Conforme o artigo 13:

Art. 13. Os sistemas de ensino, mediante ação integrada com os sistemas de saúde, devem organizar o atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio.

§ 1º As classes hospitalares e o atendimento em ambiente domiciliar devem dar continuidade ao processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem de alunos matriculados em escolas da Educação Básica, contribuindo para seu retorno e reintegração ao grupo escolar, e desenvolver currículo flexibilizado com crianças, jovens e adultos não matriculados no sistema educacional local, facilitando seu posterior acesso à escola regular. (^{Resolução CEB/CNE nº 2, 2001}).

Percebe-se aqui outro marco legal sobre o atendimento escolar ao doente no Brasil que nomeia este tipo de atendimento como classe hospitalar. Em 2002, conforme citado anteriormente, o Ministério da Educação publicou o documento Classe Hospitalar e Atendimento Pedagógico Domiciliar: estratégias e orientações, para fornecer princípios e diretrizes para que os órgãos públicos efetivassem o atendimento educacional em ambientes hospitalares e domiciliares (^{Classe hospitalar e atendimento pedagógico domiciliar, 2002}). A expressão classe hospitalar é utilizada em todo o documento para definir o atendimento escolar hospitalar. Entretanto, ^{Araújo (2017)} problematiza, em seção específica de seu estudo, as expressões utilizadas para denominar o atendimento escolar hospitalar: classe hospitalar, pedagogia hospitalar e escola hospitalar. Segundo a autora, é necessário rever tais conceitos porque nem sempre eles representam o estabelecido pela legislação ou literatura da área.

Ao analisar a fundamentação legal para o atendimento escolar ao doente, ^{Araújo (2017)} critica a

ausência de uma política nacional que busque efetivar meios de ofertar mais essas classes hospitalares, obrigando o Poder Público a dispor de recursos financeiros, humanos e materiais, garantindo assim, o direito à educação de todos, inclusive, daqueles afastados da escola por motivo de saúde. (^{Araújo, 2017}, p. 262).

Conforme a autora, uma possibilidade de normatização nacional é o Projeto de Lei nº 548/2015, que tramita no Senado Federal, e que pretende incluir essa modalidade de ensino na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Em seu estudo, ^{Araújo (2017)} também analisa legislações dos estados sobre o atendimento escolar hospitalar. A autora levantou 34 documentos legais, distribuídos por 19 estados e no Distrito Federal entre os anos de 2000 e 2017. Segundo ela, o texto da maioria dessas legislações corresponde a simples citações do atendimento escolar hospitalar nas resoluções de Conselhos de Educação dos estados. O estado do Paraná apresentou um total de 5 documentos legais entre 2007 e 2017. É possível encontrar legislação própria sobre a oferta desse tipo de serviço e sua regulamentação apenas nos estados do Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal (^{Araújo, 2017}).

É mister destacar que, apesar das legislações citadas, muitos estados não têm ofertado o atendimento escolar hospitalar tal qual apregoa a normatização jurídica brasileira. Isso significa que inúmeros estudantes estão tendo seus direitos à educação e à saúde violados porque, conforme citam ^{Matos e Mugiatti (2006)}, as dimensões da educação e da saúde se configuram como direitos inalienáveis do ser humano. A ausência do atendimento escolar ao doente configura exclusão social na medida em que um processo de enfermidade afasta o indivíduo da escola, devido à reclusão hospitalar ou ao tratamento da doença. Nesse sentido, esse tipo de atendimento serve como um mecanismo de equiparação de oportunidades para o alunado que, por motivo de doença, necessita temporariamente do afastamento da escola regular. Trata-se de possibilidade de amparo às crianças e aos adolescentes doentes para não serem penalizados em alguns momentos da vida pela doença e pelo afastamento da escola. Para complementar, ^{Albertoni (2014)} aduz que esse alunado sente os efeitos da exclusão de forma dupla: um efeito causado pela doença e o outro pela falta de acesso à educação.

Estudos sobre a realidade do atendimento escolar ao doente em outros países situam a fundamentação legal de cada um desses contextos, podendo, assim, acrescer ao que já conhecemos e desenvolvemos no Brasil sobre essa temática específica.

No contexto canadense, ^{Fonseca (2013)} evidencia que a criança doente é atendida pelo sistema nacional de saúde do referido país e tem direito e acesso ao atendimento escolar uma vez que "o documento Canadian Charter of Rights and Freedoms que é parte do ^{Constitutional Act (1867)}, revisto em 1982, regulamenta que todas as pessoas são compreendidas como cidadãs de direito universal. O artigo 5º trata da equidade e da não discriminação de seus cidadãos, independente de raça, etnia, religião, cor, incapacidade, etc." (^{Fonseca, 2013}, p. 42). ^{Leal, Cabral e Perrealt (2010)} asseguram que a problemática da criança doente e/ou com deficiência no Canadá "não é tratada apenas como um problema 'pediátrico', mas como um desafio para toda a sociedade" (p. 117). Nesse sentido, a não existência na realidade canadense de legislação específica para cada situação ou problema não exime o poder público da responsabilidade de atender às demandas específicas de seus cidadãos.

^{Menezes (2018)} analisa o contexto espanhol do atendimento escolar hospitalar. No que se refere aos documentos legais, a terminologia específica de atendimento escolar hospitalar nem sempre está explicitada. Entretanto, o aluno doente é contemplado em sua escolaridade, considerando-se as normativas nacionais para o cumprimento da oferta escolar (^{Constitución Española, 1978}), no referido país, com a formulação de documento direcionado a esse grupo específico de indivíduos (^{Resolución de 3 de julio, 1998}) e, mais recentemente, com a promulgação de um decreto (^{Real Decreto Legislativo 1, 2013}). Há também legislações sobre o assunto desenvolvidas por regiões específicas do referido país como, por exemplo, para a Galícia (^{Decreto 229, 2011}).

Sobre o Brasil, ^{Menezes (2018)} pontua as incongruências na nossa fundamentação legal que, por vezes, consideram o alunado doente como pessoa com necessidade especial e, assim sendo, sujeito da Educação Especial, e, em outros documentos, não se faz tal relação. Apesar desses entraves, no ano de 2007, a Secretaria de Educação do Estado do Paraná (^{Serviço de Atendimento à Rede de Escolarização Hospitalar, 2007}) implanta o Serviço de Atendimento à Rede de Escolarização Hospitalar (SAREH) para o atendimento escolar da clientela hospitalizada que esteja nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

Independentemente de termos ou não, no âmbito Federal, fundamentação legal clara sobre o atendimento escolar hospitalar, cada estado da federação e, até mesmo uma cidade, por meio do governo local (municipal) e das secretarias pertinentes, conforme explicitado por ^{Pacheco (2017)}, ^{Araújo (2017)} e por ^{Menezes (2018)}, pode formular tanto legislações quanto documentos específicos para respaldar o atendimento escolar aos doentes. A seguir apresentamos a análise comparativa dos materiais até aqui descritos.

2.4 Análise comparativa entre as publicações na Revista Brasileira de Educação Especial, os encontros nacionais e informativos semestrais e as produções acadêmicas sobre legislações pertinentes ao atendimento escolar hospitalar

O Quadro 1 a seguir resume os resultados detalhados nos itens anteriores, de forma a direcionar as discussões da análise comparativa que a ele segue.

Na análise comparativa dos dados levantados anteriormente e resumidos no Quadro 1, percebe-se que o primeiro encontro nacional e os primeiros informativos publicados foram anteriores à primeira legislação específica sobre o atendimento escolar ao doente (^{Resolução CEB/CNE nº 2, 2001}). Essas iniciativas estavam contempladas em legislações publicadas anteriormente à obrigatoriedade do Poder Público prover a educação ao doente, como garantia de seus direitos fundamentais [Constituição (^{Constituição da República Federativa do Brasil, 1988}), ECA (^{Lei Federal nº 8.069, 1990}), Resolução nº 41 (^{Resolução nº 41, 1995}) e LDB (^{Lei nº 9.394, 1996})].

Após as publicações da resolução (^{Resolução CEB/CNE nº 2, 2001}) e do documento com orientações específicas para atendimento escolar ao doente (^{Classe hospitalar e atendimento pedagógico domiciliar, 2002}), os encontros nacionais e os informativos se solidificaram nacionalmente, apesar das críticas tecidas no quadro comparativo.

As análises de ^{Fonseca (2002)}, ^{Barros, Gueudeville e Vieira (2011)}, ^{Saldanha e Simões (2013)} e de ^{Xavier et al. (2013)} ponderam a necessidade de estudos tanto críticos quanto problematizadores da realidade do atendimento escolar hospitalar com vistas a melhor entender e solidificar essa área do conhecimento e para respaldar a sua fundamentação legal. Estudos comparativos de desempenho escolar de alunos que, com o advento da doença conseguiram (ou como conseguiram) manter a escolaridade em relação àqueles que não tiveram a mesma oportunidade e daqueles que retornam à escola de origem após a vivência escolar no hospital, não tem sido realizados, mas, teriam grande relevância, quaisquer que fossem os resultados, para delimitar essa área temática, definir sua abrangência assim como os papeis dos profissionais nela envolvidos.

A divulgação da legislação nacional pertinente ao atendimento escolar ao doente se faz presente na publicação dos informativos semestrais e promove o compartilhamento de informações importantes para estudantes, pesquisadores e docentes das escolas em hospitais. Infelizmente, apesar da legislação específica, uma minoria de escolas em hospitais no contexto brasileiros cumpre com a determinação legal. Após um hiato de tempo, vemos em 2015, a proposição de um projeto de lei que inclua, explicitamente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o atendimento escolar ao doente. As publicações sobre a educação dos doentes na Revista Brasileira de Educação Especial contribuem com essa área.

Outra maneira de fomentar e qualificar a discussão sobre legislação específica para esse atendimento seria nos Encontros Nacionais. No entanto, tais encontros têm se resumido mais aos relatos de experiências individuais e divulgação de produção acadêmica, sem fomentar discussão e troca de experiências entre os pares para fortalecimento da área com proposição de documentos diversos e cobranças sistemáticas aos órgãos responsáveis para implantação de mais escolas hospitalares. Os estudos de ^{Pacheco (2017)}, ^{Araújo (2017)} e ^{Menezes (2018)} não constam do quadro anterior porque são citados nos demais itens deste artigo.